(DOC. VP 283.7963.7404.9310)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Seguro bancário - Sentença que declarou a inexistência do débito, bem como condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do autor - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ou mesmo quebra da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Autor que sofreu descon

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