(DOC. VP 266.4394.7356.7902)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Descontos em benefício previdenciário em decorrência de empréstimo indevido - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça.

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