Jurisprudência sobre
alimentos transitorios
+ de 1.464 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Insurgência contra substituição dos bens penhorados por créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos pela própria Fazenda Estadual. Desacolhimento. Vedação expressa do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar tal nomeação, já que não se trata de moeda corrente e sim de crédito, podendo a exequente escolher a forma que melhor lhe convém em relação ao adimplemento do crédito. Constatação de que a Emenda Constitucional 62/2009, em nada alterou o disposto no referido artigo 78 do ADCT, com relação à exceção estabelecida aos precatórios de natureza alimentar. Bens que não obedecem à ordem de preferência prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Não ocorrência de violação da Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. 2. Detida observância do dever de informação ao consumidor quanto à limitação da cobertura. Reconhecimento pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que perfilha o posicionamento pacífico de que, uma vez atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação decorrente de transtornos psiquiátricos ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex- Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex- Esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no CCB, art. 1.694, a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Apelação criminal. Cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Recursos recíprocos.
Defesa - Preliminares. Alegação de ilicitude de documentos juntados aos autos pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento de denúncia criminal lastreada em autos de Inquérito Civil. Precedentes dos Tribunais Superiores. NO caso dos autos, a denúncia oferecida com base nos fatos apurados em inquérito policial. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo. Previsão legal expressa - CPP, art. 231. Documentos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Arguição de inépcia da denúncia. Descabimento. Peça exordial que individualizou e descreveu as condutas criminosas atribuídas ao réu, com todas as suas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 41. Preliminares afastadas. Apelo defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos no contraditório, notadamente pelas declarações das testemunhas - agentes sanitários, municipais e policiais - e pela vasta documentação técnica juntada aos autos. Acusado mantinha comunidade terapêutica clandestina onde privava as vítimas (quase a totalidade pessoas idosas e com transtornos psiquiátricos) de liberdade e em condições sanitárias e de higiene degradantes. Privação de liberdade caracterizada. Ofendidos eram pessoas em situação de vulnerabilidade social, psíquica e econômica. Ausência de capacidade de consentir ou de resistir. Isolamento geográfico da comunidade, situada em zona rural. Ausência de documentação comprovando a admissão das vítimas e de termos de autorização de admissão no local. Dolo evidenciado. Acusado recebia remuneração dos familiares para manter as vítimas no local. Réu já havia celebrado transação penal por manter clínica terapêutica em condições semelhantes de privação e maus tratos contra os internos. Pleno conhecimento da irregularidade. Atividades da comunidade terapêutica em desacordo com a regulamentação sanitária e ausência de licença para funcionamento. Qualificadoras bem reconhecidas. Vítimas permaneceram privadas de liberdade de locomoção por prazo superior a quinze dias. Comunidade terapêutica se enquadra como «casa de saúde, pois destinada aos cuidados de saúde e recuperação de indivíduos com transtornos psiquiátricos e dependência química. Sofrimento físico e moral das vítimas idosas em razão dos maus tratos e das condições degradantes e insalubres das instalações, além da ausência de tratamento médico adequado. Condenação preservada. Recurso ministerial. Pleito de aumento da pena-base. Acolhimento. Fixação da basilar no dobro do mínimo legal, mais proporcional e adequada ao caso. Além das qualificadoras remanescentes (art. 148, § 1º, II e III, do CP) reconhecidas na sentença, merecem desvalor outras circunstâncias negativas apontadas pelo Parquet - escolha de vítimas vulneráveis social, psíquica e economicamente; fornecimento de alimentação perigosa (leite cru e alimentos vencidos); e reiteração do acusado em estabelecer comunidade terapêutica clandestina. Pretensão de reconhecimento do concurso material entre os crimes. Não cabimento. Crimes cometidos em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva específica, com aumento da pena no dobro, pois se trata de crime doloso, praticado contra diferentes vítimas (08 no total), com emprego de violência e grave ameaça, além das diversas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Dosimetria. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal, conforme fundamentação supra. 2ª Fase: Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra pessoas maiores de 60 anos). Aumento de 1/6. Inviável o pleito defensivo para reduzir o aumento para 1/8. Fração adotada na origem em conformidade com a jurisprudência dominante. 3ª Fase: Continuidade delitiva específica reconhecida, com novo aumento no dobro da pena, nos termos da fundamentação supra. Regime inicial fechado fixado com critério, não comportando abrandamento. Quantum de pena e circunstâncias judiciais negativas justificam o tratamento mais rigoroso. Pleito de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu seqüestro de rendas públicas necessário à satisfação do débito de precatório não alimentar, oriundo de processo de desapropriação. Admissibilidade, diante do não pagamento integral de parcelas de precatório. Aplicação do art. 78, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Seqüestro mantido, inclusive com inclusão dos juros em continuação, determinado apenas a substituição da Taxa Referencial (TR) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça por não ser a primeira índice de correção monetária. Aplicação do índice de janeiro de 1989, de 42,72% para atualização da dívida, substituída a TR pelo IPC/INPC. Ordem parcialmente concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que revelam a cobrança em duplicidade pela loja e a demora na solução. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Obrigação da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório mantido. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora. Insurgência da autora. Acolhimento. Dano moral configurado. Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso provido. Sucumbência que deve ser carreada integralmente ao requerido, observada a Súmula 326/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Polo ativo que deduziu pedido inibitório/cominatório e de reparação por danos morais, ao argumento de que os animais das rés causam barulho e sujeira, a perturbar o seu sossego. Sentença de improcedência. Adequação. Autora que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório. Dicção do CPC, art. 373, I. Elementos coligidos a indicar que os gatos das rés não têm acesso à rua e que os cães geradores de supostos transtornos não lhes pertencem. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de prova da regular contratação. Fraude evidenciada. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS reconhecidos. Uso de dados do autor, contratação fraudulenta e descontos indevidos no benefício previdenciário. Majoração da indenização a fim de adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação, a duração da lesão e a gravidade dos transtornos acarretados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TRT3. Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.
«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal de Sorocaba - Auxílio-doença - Autora portadora de transtornos psiquiátricos - Afastamentos indeferidos na via administrativa - Laudo pericial que não atendeu aos objetivos da perícia - Ausência de elementos suficientes para auxiliar na formação do convencimento do Juízo - Trabalho pericial que não apresenta adequadamente as razões para a conclusão oferecida - Necessidade de realização de nova perícia - Ausência, ademais, de julgamento em relação ao pedido de indenização de danos morais - Recurso provido para anular a sentença, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA TRANSITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO.
-Diante da constatação de existência de omissão no julgado relativamente aos elementos processuais que demonstrariam conduta dolosa da parte com objetivo de litigar de má-fé, impõe-se acolher os embargos para sana-la e lhes conferir efeitos infringentes, para excluir a condenação de multa a esse título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Compensação com crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado (precatório). Possibilidade. CF/88, art. 100, §1º e 156, II, art. 156, IV do CNT, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzida pela Emenda Constitucional 30/2000, Emenda Constitucional 62, cuja inteligência do §9º, do CF/88, art. 100, atua como princípio vetor. Observe-se que referida norma, dotada de auto aplicabilidade, não depende de Lei Infraconstitucional para produzir seus efeitos. Concretização dos princípios do Estado Democrático de Direito, da Isonomia e da Moralidade. Interpretação que cumpre o tratamento privilegiado atribuído pela Constituição Federal ao crédito de natureza alimentícia (art. 100). Segurança concedida. Recurso provido para esse fim. Vencido o revisor com declaração de voto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para compensação de créditos. Precatórios vencidos e não pagos, decorrentes de crédito de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de matéria de repercussão geral, em razão do RE. RG 566.349, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Pretensão à suspensão do julgamento. Inadmissibilidade. Somente na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário é que se impõe a suspensão do feito, não havendo nenhuma restrição quanto à apreciação deste recurso. Inaplicabilidade da auto-incidência do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Caso que, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Responsabilidade. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bens da autora no interior de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Sentença que julga procedente, em parte, a ação. Insurgência dos litigantes. Elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de furto de acordo com o narrado pela autora. Danos materiais demonstrados por meios dos documentos de compra dos bens. Danos morais. Configuração. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso da acionada desprovido. Recurso da autora provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Nulidade declarada em relação às cédulas de crédito bancário representativas de saques em cartão de crédito consignado. Recurso da autora. Descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TRT4. Indenização por dano moral. Inadimplemento de salários.
«No caso dos autos, o reclamante ficou mais de três meses sem receber salários, de modo que o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa. A insuficiência de valores para suprir as obrigações financeiras normais do empregado e da sua família causa-lhe transtornos e preocupações, especialmente ante a natureza alimentar do crédito. Tais situações abalam a dignidade e a honra do empregado, ofendendo direitos da personalidade, na forma do CF/88, art. 5º, X, ensejando pagamento de indenização por dano moral. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Agravamento de transtornos psicológicos. Comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência de empregado. Mudança de domicílio. Ausência de comprovação de necessidade de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, «que a reclamada, ao transferir o autor, ignorou completamente os critérios estabelecidos pelas normas pertinentes, porquanto em momento algum trouxe elementos que provassem a real necessidade da efetivação da transferência, causando sérios transtornos ao obreiro. Portanto, como disposto no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, para chegar a conclusão diversa, como quer a parte, ao sustentar que foi provada a real necessidade de serviço para a transferência do empregado, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, o que afasta a alegada de violação legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Substituição por tratamento ambulatorial. Inimputabilidade. Periculosidade do sentenciado. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de manutenção da internação. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.
«As Disposições Constitucionais Transitórias - elementos formais de aplicabilidade - têm a primazia de regrar a vigência e, até, o período de eficácia de preceitos da CF/88, e possuem, por definição e natureza, vida efêmera, porquanto, tão logo produzem os seus efeitos, se exaurem no tempo. Promulgadas as Leis Complementares (Organização do Ministério Público e Advocacia Geral da União), perdeu a eficácia o art. 29 do ADCT, aplicando-se, já agora, a Legislação complementar e ordinária que rege a instituição do Imposto Territorial Rural. Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ITR. Apuração, inscrição e cobrança. Competência da Procuradoria da Fazenda Nacional e não do INCRA. ADCT da CF/88, art. 29. Perda da eficácia.
«As Disposições Constitucionais Transitórias - elementos formais de aplicabilidade - têm a primazia de regrar a vigência e, até o período de eficácia de preceitos da Constituição, e possuem, por definição e natureza, vida efêmera, porquanto, tão logo produzem os seus efeitos, se exaurem no tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO TRANSITÓRIA EM CLÍNICA FORNECIDA PELO ESTADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de interdição distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí. Posterior declínio de competência ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha, onde se localiza clínica especializada fornecida pelo Estado para internação da interditanda. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Domicílio necessário do interditando como sendo o domicílio de sua representante legal, nos termos do art. 76, «caput, e parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 50 (CPC). 3. Competência inicial e validamente fixada na Comarca de Jundiaí no momento da propositura da ação. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43). 4. Internação transitória em clínica fornecida pelo Estado como fato insuficiente para justificar a redistribuição da ação. Inexistência de circunstância excepcional que, em atenção ao melhor interesse da incapaz, pudesse autorizar a alteração da competência. Interditanda que já passou por diversas clínicas, em municípios vizinhos, sem nenhum prejuízo à defesa de seus interesses. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a flexibilização do princípio da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência das rés. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Assinatura falsa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. 1.
Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de contrato procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Apelação Cível. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Indenização por danos morais. Majoração. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição simples dos valores descontados. Valor fixado em primeira instância (R$2.000,00) insuficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora. Danos morais configurados. Caráter alimentar do benefício previdenciário. Necessidade de que a indenização atenda às funções compensatória, punitiva e preventiva. Majoração para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Fixação dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência do traslado.
«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a falta de traslado da certidão de publicação do acórdão regional não impede o conhecimento do agravo de instrumento se houver nos autos elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista. 2. Infirmados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
Demonstrado que o veículo apresentava vício oculto (infiltração de água), não resolvido pelas rés, o que comprometeu sua funcionalidade e o desempenho esperado de um veículo novo, autorizando a rescisão contratual nos termos da Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º. Comprovado através de prova pericial e os elementos dos autos evidenciaram transtornos significativos ao autor, que utilizou o veículo em condições inadequadas por mais de onze anos, configurando abalo psicológico e frustração indenizável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Invasão da conta do autor por terceiro fraudador no aplicativo Facebook - Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo, tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Situação que causou evidentes transtornos ao autor - Ausência de empenho da ré em solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada, em conta os elementos constantes dos autos, não comportando redução - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Pico do Ibituruna. Dano ao meio ambiente. Risco de incêndio e poluição visual. Princípio da precaução. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tombou e declarou monumento natural, dentre outros, o Pico do Ibituruna, situado em Governador Valadares. O CF/88, art. 225 considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, os bens ambientais, submetidos ao domínio público ou privado, são considerados de interesse comum. Deve ser julgado procedente o pedido veiculado em ação civil pública, se os elementos de prova demonstram o risco de incêndio na área e a poluição visual decorrentes da presença de fios elétricos e equipamentos de letreiro luminoso, instalados em área de preservação ambiental, sem o necessário estudo de impacto ambiental e conseqüente licença. O princípio da prevenção está associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento de vídeo ou imagem de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. ECA, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Falta de comprovação dos transtornos causados à família pela prática delitiva. Ocorrência de supressão de instância não rebatido. Trauma psicológico sofrido pela adolescente não impugnado. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Motivação idônea para a negativação das consequências do delito. Trauma psicológico severo sofrido pela adolescente e necessidade de mudança de escola e cidade por toda a família. Fração de aumento justificada com base nos elementos concretos da prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já comprovados e analisados pelo Juízo a quo - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Assistência securitária - Tutela provisória - Deferimento de pedido de reconsideração na origem - Descabimento - Ausência de elementos suficientes a amparar entendimento anterior da maioria da Turma Julgadora quanto à verossimilhança do direito alegado - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Efeitos deletérios da catástrofe climática que atingiu o Estado em que se situa a sede das Agravadas que possuem caráter regional, recaindo não apenas sobre estas, mas todos os particulares, pessoas físicas, jurídicas e sobre o Estado - Consequências que não decorrem da relação existente entre as litigantes ou mesmo da conduta das Agravantes - Situação transitória, sem que existam elementos que sustentem a manutenção de tutela de natureza provisória até final julgamento da lide - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Agravo de instrumento provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.784, de 19 de junho de 2023, do Município de Itapeva, que «dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU complementar a lançar ou lançado de forma retroativa nos imóveis localizados no Município de Itapeva/SP referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021". Renúncia de receita em IPTU. Necessidade de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Ausência de violação ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Norma de reprodução obrigatória, dirigida a todos os entes federativos. Inconstitucionalidade formal inexistente. IPTU referente a períodos anteriores de 2018 a 2021. Correção do IPTU atual após georreferenciamento em 2022. Correção de IPTUs onde áreas construídas não haviam sido computadas. Efeitos apenas «ex nunc por ausência de identificação da data das construções. Omissões em fiscalização do Município. Desnecessidade de avaliação de impacto orçamentário pois aumentos do IPTU não constavam dos orçamentos de 2018 a 2021. Não sabendo a data dos aumentos das construções, a cobrança retroativa de IPTUs é mera suposição e geraria enriquecimento indevido do Município. Medida adotada para evitar inúmeros acionamentos do Judiciário. Ação improcedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação indenizatória por danos morais, fundada em alegação de transtornos decorrentes do atraso na entrega de produtos e tentativa infrutífera de resolução do problema junto à fornecedora. O apelante pleiteia a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Assinaturas falsas. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, sopesada a multiplicidade das operações abusivamente formalizadas pela instituição financeira em nome da autora. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de nulidade contratual. Cartão de crédito consignado - RMC (Reserva de Margem Consignável). Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretendida condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 15.000,00), bem como o reconhecimento do termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Dano moral in re ipsa caracterizado em decorrência dos transtornos sofridos com descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar. Não demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes incide a Súmula 54, STJ fluindo os juros de mora a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.
O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso. Afasta-se, portanto, a irregularidade de formação do agravo de instrumento, decretada pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A cobrança indevida da qual resultam descontos indevidos no contracheque por produto ou serviço não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote