(DOC. VP 332.1619.4449.1845)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade contratual. Cartão de crédito consignado - RMC (Reserva de Margem Consignável). Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretendida condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 15.000,00), bem como o reconhecimento do termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Dano moral in re ipsa caracterizado em decorrência dos transtornos sofridos com descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alime

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