(DOC. VP 706.3128.2135.9154)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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