(DOC. VP 902.4273.6422.8537)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que revelam a cobrança em duplicidade pela loja e a demora na solução. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Obrigação da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório mantido. RECURSO IMPROVIDO

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