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alimentos transitorios

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Doc. VP 772.8578.0071.6073

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPRAS EM CARTÃO - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()

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Doc. VP 302.2321.8797.7449

952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. ABCB. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora pela ampliação da sentença de parcial procedência que declarou inexistente vínculo associativo e determinou reembolso dobrado do indébito. Recorre pela obtenção de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. VP 840.4913.9486.7658

953 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA E DE DANO PSÍQUICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano sofrido e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o evento danoso. ... ()

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Doc. VP 963.5894.5821.2220

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

-

Os descontos indevidos, evidenciando grave negligência e abusividade do Fornecedor de Serviços, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... ()

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Doc. VP 375.0666.9879.4454

955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... ()

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Doc. VP 285.2736.2714.2472

956 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCALIZAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO LOCALIZADOR E DA ADMINISTRADORA. MATERIAL DANO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação comercial. Alegaram-se vínculos ocultos no imóvel, inviabilizando seu uso para instalação de franquia de alimentação. ... ()

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Doc. VP 445.6348.5949.2399

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTO CARREADO COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I.

O preparo do recurso é ato incompatível com o pleito de gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. VP 816.0877.0813.6976

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTO CARREADO COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

O preparo do recurso é ato incompatível com o pleito de gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. VP 628.2687.1579.5214

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O preparo do recurso é ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, para fins de deferimento do beneplácito da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. VP 150.1234.0150.0733

960 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Postulante que alega que o imóvel do 1º Réu, utilizado em parte pelo 2º Requerido e limítrofe ao seu, não apresentava regulares condições de uso e de manutenção, causando excesso de umidade em seu imóvel e transtornos com insetos e animais. Sentença de parcial procedência, «para condenar os réus a manterem a limpeza e manutenção do terreno de sua posse/propriedade na área limítrofe com a autora, confirmando em DEFINITIVO a decisão antecipatória". Irresignação autoral. Afirmações da Apelante quanto à causa dos problemas relatados que não restaram corroboradas pelo laudo pericial produzido no curso da lide. Expert que concluiu que o imóvel do 1º Demandado não possui influência direta nas condições verificadas no imóvel da Requerente e que não foram observados vestígios de roedores, acúmulo de lixo ou restos de comida. Magistrado que não se encontra restrito ao laudo pericial, cumprindo-lhe apreciá-lo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, na forma dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Inexistência, contudo, de elementos no feito que evidenciem o nexo de causalidade entre os problemas relatados pela Autora, os quais acarretariam problemas à sua saúde, e as condições do imóvel do

1º Requerido. Fotos adunadas pela Postulante que não se revelam hábeis a demonstrar tal correlação. Estudo técnico que apontou que os distúrbios decorrem da inobservância das normas técnicas que regem a construção civil no próprio imóvel da Requerente. Autora que deixou de evidenciar o fato constitutivo do alegado direito quanto a este aspecto, na forma do CPC, art. 373, I. Pretensão reparatória que não merece acolhida. Precedentes deste Nobre Sodalício. Execução das astreintes fixadas em sede de tutela de urgência diante de eventual descumprimento da ordem pelo 1º Réu que deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do decisum. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. VP 367.8190.2745.5425

961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a testemunhal e documental, que não restou configurado o requisito objetivo para enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II, na medida em que quanto à remuneração diferenciada «não há elementos suficientes a demonstrar que, dentro da estrutura de cargos e salários da ré, a sua remuneração era superior e compatível com o exercício de função de confiança com poderes de mando e gestão diferenciada que justifique o enquadramento perseguido pela ré. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que houve preenchimento do requisito objetivo do parágrafo único do CLT, art. 62, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que «os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 «. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade da Lei 14.010/2020, art. 3º à esfera trabalhista, nos termos do CLT, art. 8º, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 761.9573.7588.2672

962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais decorreram de inexistente contrato de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma da sentença para incluir indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados, bem como inversão do ônus da sucumbência. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1002.0500

963 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... ()

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Doc. VP 220.9230.1161.3622

964 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de proteção social. Direito local. Análise inviável. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a ilegalidade do ato coator praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda e, consequentemente, seja afastada a obrigatoriedade do recolhimento da alíquota adicional de 2% de ICMS sobre as operações com álcool etílico hidratado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 110.7087.9905.3343

965 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. «PEJOTIZAÇÃO". PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . a Lei 14.010/2020, art. 3º, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O art. 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. PEJOTIZAÇÃO . DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRECEDENTES DA 7ª TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate sobre a licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 725 de Repercussão Geral, assim definido: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Não obstante, esta Justiça Especializada não pode se furtar a operar o «distinguishing à tese firmada no Tema 725, quando evidenciada a total ausência de autonomia e consequente subordinação direta ao tomador de serviços, de modo a refletir a antijuricidade da contratação de pessoa natural através da constituição de pessoa jurídica («pejotização). Na caso dos autos, o registro fático assentado no acordão regional evidencia a existência dos elementos fáticos-jurídicos que consubstanciam a relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. Nesse sentido, consignou a Corte de Origem que: «O exame dos elementos de prova dos autos, em consonância com a prova produzida em audiência, retratada nos documentos (resumos) acostados às fls. 929/931 (id 8391ac6) e 950/951 (id 459a3f3), revela que o reclamante sempre laborou com pessoalidade e subordinação jurídica, este, reitere-se, o principal elemento diferenciador das relações empregatícia e autônoma. Os informes do preposto importam em confissão acerca da matéria controvertida, já que admitem que não houve alteração nas funções e na jornada do reclamante em relação aos períodos em que trabalhou como PJ e com registro, denotando, ainda, a existência de subordinação e pessoalidade, já que o obreiro seguia diretrizes e não podia mandar outra pessoa em seu lugar. Em reforço a essa conclusão observa-se que as notas fiscais referentes à empresa do autor (Diefenbach Produção e Midia LTDA ME) foram emitidas apenas em favor da ré, de modo sequencial e com valor mensal fixo, conforme se depreende do documento de fls. 81/100 (id 5e1616d), que instrui o pedido. Registre-se que o expediente de nomear trabalhadores como «autônomos ou, ainda, de exigir que os mesmos constituam pessoas jurídicas para a prestação dos serviços («pejotização) com o propósito de ocultar/mascarar relações empregatícias típicas é conhecido dos Tribunais Trabalhistas, que não se deixam impressionar com elementos puramente formais do contrat o". Logo, frente à subordinação direta na relação entre as partes, afigura-se clara distinção relativamente ao Tema 725 da Repercussão Geral do STF. Agravo interno conhecido e não provido .... ()

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Doc. VP 210.8080.4246.5181

966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Quinquênios. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração da litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 846.9937.7965.1820

967 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na incidência do óbice previsto da Súmula 297/TST. Agravo de que não se conhece, no particular. 3. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, registrou que o reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II. Nesse contexto, o exame dos elementos que configuram ou não o exercício do referido cargo de confiança, por demandarem a reanálise do acervo probatório, esbarram no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, consignou o caráter transitório da transferência do reclamante. Diante dos registros do acórdão regional, a alegação da parte quanto ao caráter definitivo da transferência contrapõe-se contundentemente ao constatado pelo Colegiado a quo. Assim, a partir das razões de decidir do Tribunal Regional, a assertiva da parte recorrente remete à revisão do acervo fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. Tendo o Tribunal Regional consignado ser do agravante o ônus da prova ao alegar a inexistência de lucro, constatando, assim, fato extintivo do direito alegado pelo reclamante, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. Ademais, somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato argüido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 464.8562.0050.9695

968 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO.

1.

Ação de responsabilidade civil. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de destruição de seu estabelecimento comercial pelo réu. Sentença que declarou a prescrição. Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. VP 641.7550.3525.0199

969 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ 1.152,86, e indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. ... ()

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Doc. VP 220.8181.2710.1474

970 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça, violação de dispositivo informático e descumprimento de medida protetiva (CP, arts. 129, § 99, 147, 154-A caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Dosimetria. Cirunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9668.7950

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada e incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Ação penal pública condicionada à representação. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()

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Doc. VP 553.7398.1077.6876

972 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta o fundamento da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que não se conhece, no particular. DOENÇAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR PRESTADO PARA A RÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que, « Na linha da conclusão apresentada pelos laudos periciais supracitados, há elementos de prova suficientes nos autos para que se conclua pela natureza degenerativa da síndrome de impacto nos ombros que acometeu a reclamante . Registrou que, « No que tange ao nexo causal da doença psiquiátrica, a tese da reclamante é que seu quadro depressivo teria tido origem no surgimento das moléstias ortopédicas relacionadas ao trabalho. Todavia, conforme demonstrado anteriormente, no presente caso a síndrome de impacto nos ombros possui natureza degener ativa, congênita, inexistindo nexo causal com suas atividades laborais. Ainda que assim não fosse, o perito psiquiatra relatou que a autora também possui transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativos e hipnóticos, síndrome de dependência (CID-10 F13.2), o que igualmente não guarda nexo de causalidade com os serviços prestados em favor da reclamada, inexistindo qualquer relato de situações traumáticas no trabalho (fl. 708). Concluiu que, « demonstrada a ausência de nexo causal entre o trabalho e as moléstias que infelizmente acometeram a autora, mantenho a sentença de improcedência . 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar a existência de nexo causal das doenças ortopédicas e psiquiátricas com o labor desenvolvido, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 103.1674.7504.8600

973 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Leucopenia. Empregado aposentado por invalidez aos 42 anos de idade em face do contato com benzeno no ambiente de trabalho. Reparação por dano moral e dano material. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 57.721,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dos elementos probatórios constantes do processado, infere-se que após permanecer exposto ao benzeno em seu local de trabalho, o autor adquiriu leucopenia, acarretando sua aposentadoria por invalidez aos 42 anos de idade. Aliás, o Sr. Vistor ao responder aos quesitos formulados pelos litigantes foi categórico ao consignar às fls. 791 e seguintes que: «Segundo profissionais psicólogos e psiquiatras, a aposentadoria precoce tem acarretado transtornos neuro-comportamentais nos funcionários precocemente afastados por aposentadoria por invalidez. Uma das conseqüências maiores é a perda da qualidade de vida, principalmente mental, pois o aposentado nestas condições se sente inútil... Existe reflexos importantes no tocante a parte financeira, pois a aposentadoria precoce e principalmente por invalidez, impede que o trabalhador tenha o acesso a planos de carreira, estudos e desenvolvimento em sua profissão. Com efeito, não há como negar que o local de trabalho onde o recorrido desenvolvia seus misteres envolve diretamente a manipulação de produtos químicos contendo componente potencialmente tóxico como benzeno, que afetam precisamente a medula óssea e as células do sangue, e, por conseguinte, desenvolvem referida enfermidade (leucopenia), já reconhecida como doença profissional, incapacitando para o trabalho. Ademais, os fatos narrados no processado são incontestes e de conhecimento público, já que até o início da década de 1980, a região da cidade de Cubatão, onde se situa o maior pólo petroquímico do Brasil, era conhecido como o «Vale da Morte por causa da deterioração ambiental e dos péssimos indicadores de qualidade de vida. Deste modo, patente a ocorrência dos danos alegados na prefacial, razão pela qual reputo correto o entendimento de origem de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, já que os ilícitos relevados no processo em epígrafe trazem sofrimento, angústia e males à saúde do autor, relegando a segundo plano o respeito ao ser humano, não obstante o princípio fundamental devidamente consagrado através do inc. III do CF/88, art. 1º, de respeito à eminente dignidade humana.... ()

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Doc. VP 293.3758.3981.5707

974 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.

Pretensão do réu à compensação de valores devidos por ambas as partes. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que a questão foi definida na sentença. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Descontos que atingiram quantia destinada à subsistência da autora. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais, mas figura elevado o valor almejado pela autora de R$ 10.000,00. O valor do contrato e dos descontos não eram elevados e houve crédito do valor do mútuo na conta corrente da autora, assim, inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A indenização por danos morais fica majorada de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada em parte. Apelação do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. VP 814.6024.8644.4917

975 - TJSP. APELAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA

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Prova testemunhal - Questão de direito - Desnecessidade - Prova documental suficiente - Inteligência do art. 355, I, do Cód. Proc. Civil: - Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória para produção de prova oral, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 355, I, do Cód. Proc. Civil. ... ()

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Doc. VP 185.4868.1721.7655

976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco Santander Brasil nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie, evidenciada também a abertura fraudulenta de conta bancária junto ao Banco C6, para a qual foi direcionado o produto da operação financeira fraudulenta. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Declaração da nulidade do contrato de abertura de conta corrente. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos, sopesada para tanto a perda de tempo útil para solução administrativa do impasse, tudo potencializado pelos expressivos valores da operação financeira fraudulenta. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 em desfavor de cada réu. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, junto ao Procon, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Descabimento do pleito de que seja autorizada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que restou demonstrado que a autora não recebeu ou usufruiu do valor creditado em conta bancária aberta de forma fraudulenta. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento do pleito de consideração do valor da causa para tanto, na espécie, porque, existindo condenação (indenização por danos morais + repetição do indébito), é de rigor adoção da regra a que alude o § 2º, do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora provido, em parte. Recurso manejado pelo banco desprovido, na parte dele conhecida. ... ()

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Doc. VP 514.6184.4677.5577

977 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos c/c dano moral. Sentença de procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.253,61 e danos morais de R$ 10.000,00. Apelo do réu. Pretensão de reforma do julgado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência, sobretudo diante do quanto disposto no art. 32 do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94) , verbis: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Insurgência que, no mérito, é igualmente impróspera. Réu-apelante que, por intermédio de convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fora nomeado para representar o autor nos autos da ação de procedimento ordinário (processo 1006542-17.2014.8.26.0005) promovido por terceiro em face de Alexandre, ora autor-apelado. Causídico (réu) que não apresentou contestação e recurso de apelo tempestivamente em favor do assistido (autor), retirando-lhe o direito de defesa e, por conseguinte, a chance de lograr eventual êxito ou ao menos de uma possível mitigação de seus prejuízos. Autor que foi considerado revel nos autos do processo 1006542-17.2014.8.26.0005, tendo sido condenado ao pagamento de danos materiais em favor de terceiro. Falha na execução do mandato pelo réu devidamente comprovada. Representação apresentada junto à Comissão de Ética e Disciplina da Seccional Paulista da OAB/SP em desfavor do causídico que fora julgada procedente, aplicando-lhe penalidade. Contexto fático e probatório dos autos a apontar que era mesmo de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Parte autora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelo réu, em razão da má-prestação de seus serviços. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Não constatada, todavia, qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé do réu. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 781.7308.9816.3755

978 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito relativo ao contrato celebrado entre as partes, além de condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da requerida. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Acervo probatório que se revelou a comprovar, de forma inequívoca, as afirmações da parte autora no que tange à falha na prestação dos serviços. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Inobstante a requerida alegue que o serviço contratado pela requerente, - tratamento consistente na aplicação de toxina botulínica Botox -, fora realizado, não trouxe comprovação cabal nesse sentido. Danos morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autora-consumidora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pela ré, em razão da má-prestação de seus serviços. Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa, conforme remansosa jurisprudência. Ademais, considerável tempo desperdiçado e desgaste da consumidora na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau (R$3.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação dos danos morais em valor inferior ao pedido na exordial que não caracteriza sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/Egrégio STJ - STJ. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que caberá à empresa ré arcar integralmente com o ônus sucumbencial (art. 86, parágrafo único). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 743.6294.2299.0444

979 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela comercialização do bem, assim como dos reparos realizados. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que se mostrou desnecessária ao deslinde do feito. Inépcia da inicial não verificada. Desnecessidade da participação do agente financeiro no polo passivo da ação, até porque demonstrada a quitação do contrato de financiamento realizado. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo adquirido zero quilômetro que passou a apresentar defeitos já no primeiro mês após a compra. Automóvel que teve que ser levado à concessionária por mais de dez vezes em pouco mais de um ano de uso. Defeitos periódicos, que causam transtornos recorrentes à consumidora. Veículo que não demonstra ter a segurança necessária ao seu uso natural. Expectativa da parte ao adquirir veículo novo que foi frustrada. Rescisão do contrato, com a devolução do valor pago. Necessidade. Restituição que deverá observar, contudo, a Tabela Fipe da data em que o veículo for entregue às rés, sob pena de obtenção de vantagem indevida pela consumidora, que se utilizou do bem por mais de 02 anos. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro que apresenta problemas constantes, frustrando as expectativas da consumidora. Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidora que, ademais, vem sendo obrigada a dispor de tempo considerável para a solução da questão. Desvio do tempo produtivo do consumidor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Devolução do bem que deverá se dar livre de quaisquer ônus. Transferência que deverá ser realizada no ato da entrega do bem, constando o valor da Tabela Fipe - valor a ser pago pelas rés - no DUT. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. VP 161.2583.1199.3158

980 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. PROVIMENTO

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 372.6889.8023.5369

981 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade da coleta do depoimento pessoal da autora. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito, representativa de empréstimo consignado, impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade da obrigação oriunda da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Razoabilidade do valor da multa arbitrada em R$ 500,00, pois a expressão monetária que dela aflora retrata tão somente o seu poder de coerção, gerando o desestímulo ao imediato descumprimento da determinação judicial, devendo apenas ser adequada para que incida por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00, afastada a incidência diária. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido, em parte. ... ()

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Doc. VP 771.3916.2472.5013

982 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Embora não existam provas robustas de que a demandante pretendia contratar um empréstimo apenas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a narrativa autoral revela-se verossimilhante, especialmente por se cuidar de idosa septuagenária que reside em instituição para terceira idade e aufere parcos rendimentos. ... ()

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Doc. VP 994.4712.6839.2092

983 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.

-

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos realizados em cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e determinando o desbloqueio do cartão sob pena de multa. O Banco réu apelou pleiteando a reforma da sentença, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e excesso na fixação dos honorários advocatícios. O autor interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 120.9169.3746.4917

984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DA SAÚDE. AUTOR COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE TEA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSOCIADO À EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NECESSIDADE PARA O SEU TRATAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

In casu, estão presentes os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). 2- RN 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. 3- Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Certo é que a recusa em fornecer o tratamento necessário para o paciente, nos moldes solicitados pelo profissional que o acompanha, que equivale a negar o próprio atendimento médico contratado. 4- Decisão que se reforma para determinar que o Agravado autorize e custeie, além das terapias prescritas ao Agravante, os materiais e medicamentos necessários, conforme laudo médico, perante profissionais ou estabelecimentos integrantes da rede credenciada do plano de saúde, em localidade próxima à da sua residência, ou, subsidiariamente, que efetue o custeio direto do tratamento em clínica particular de escolha do Agravante, caso inexistente clínica especializada da rede conveniada, e, somente em último caso, que seja garantido o reembolso integral ao Recorrente, mantendo-se o prazo e a multa estabelecidos na decisão agravada. 5- Recurso ao qual se dá provimento.... ()

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Doc. VP 835.2081.9510.3443

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 E PARECER TÉCNICO 25. EXCLUSÃO APENAS DAS TERAPIAS QUE DEMANDEM DIFERENCIADOS MATERIAIS E INFRAESTRUTURA. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE QUANTO ÀS DEMAIS TÉCNICAS. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor é criança de 5 (cinco) anos de idade, portadora de TEA. Prescrição, pela médica assistente, de sessões de acompanhamento terapêutico, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, hidroterapia, musicoterapia, psicopedagogia e terapia alimentar. 2. Tutela de urgência, que determinou o custeio, mantida a continuidade do tratamento em clínica não credenciada, até a apresentação de alternativa eficaz pela operadora ré. 3. o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela RN 465/2021, estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória para os planos privados, contratados a partir de 1/1/1999 e os adaptados, respeitadas as segmentações pactuadas. A própria agência reguladora passou a garantir número ilimitado de sessões com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. 4. Em relação às terapias não previstas no rol da ANS, conquanto não se desconheça o entendimento firmado pelo Eg. STJ, acerca da taxatividade do rol de procedimentos (v. EREsp. Acórdão/STJ), a Corte Superior estabeleceu as hipóteses que permitem o afastamento da limitação. 5. Editada em 23/06/2022, a Resolução Normativa ANS 539 alterou a Resolução Normativa 465/2021, para ampliar as regras de cobertura assistencial aos usuários de plano de saúde com transtornos globais de desenvolvimento, abrangendo os métodos e técnicas prescritos pelo médico. 6. O Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 esclareceu o alcance do ato regulatório, e afastou a obrigatoriedade de custeio dos tratamentos que requeiram materiais especiais ou diferenciados ambientes/estruturas. Menção expressa à exclusão da hidroterapia e do acompanhamento terapêutico. 7. Em relação às demais terapias, em juízo de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida questionada (art. 300, CPC). 8. Astreintes fixadas com observância da regra disposta no art. 537 do diploma processual: suficiência da multa e compatibilidade com a obrigação. 9. Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. VP 493.5268.9120.4604

986 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro-saúde. Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar para portador de transtorno do Espectro do Autista e danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer, por meio da disponibilização do tratamento em rede credenciada, sob pena de reembolso integral em clínicas particulares, e condenação por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. VP 125.8875.7353.2277

987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória e condenatória em que a autora, vítima de fraude bancária, busca a declaração de nulidade de transações não autorizadas, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais, em razão de falha de segurança no serviço prestado pelo banco réu. ... ()

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Doc. VP 126.0259.1665.6583

988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

Em sua apelação, a autora questiona pontos que não há interesse recursal, porquanto não houve pedido de restituição dobrada na inicial. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionado. ... ()

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Doc. VP 620.4185.3276.2968

989 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

sentença de procedência - recurso das rés. ... ()

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Doc. VP 176.7078.3222.8769

990 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

Empréstimo não reconhecido pela autora - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato - Geolocalização não compatível com o endereço da autora - Declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. VP 135.0604.3003.8400

991 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. (1) prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (2 e 3) Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Óbice afastado. (4) ordem concedida. Confirmada a liminar.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se -evidentemente -à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. (...Como se verifica dos autos, o crime aqui apreciado foi praticado, em tese, dolosamente e sua pena máxima é superior a 04 anos. Também há prova de materialidade e indícios de autoria, como se percebe dos depoimentos das testemunhas. Os fundamentos da prisão preventiva também estão presentes. O crime de tráfico de entorpecentes é grave e vem trazendo transtornos à sociedade, na medida em que influi negativamente nas famílias, desestrutura lares e acarreta a intranqüilidade social. Por outro lado, se condenada, a ré possivelmente irá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado...) ... ()

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Doc. VP 167.1720.6001.5800

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA/PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional. Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Considerando que a denúncia ao CREA/PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03/05/2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16/06/2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes. ... ()

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Doc. VP 167.1720.6001.5900

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA/PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional. Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Considerando que a denúncia ao CREA/PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03/05/2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16/06/2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes. ... ()

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Doc. VP 118.2489.8149.6473

994 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de consignação em pagamento, declaratória e indenizatória. Demanda proposta contra o Banco BMG S/A e o Banco Inter S/A. Sentença de procedência com condenação solidária dos réus. 1. Recurso do Banco BMG S/A. Ilegitimidade passiva. Inocorrência, pois o autor, dentre outras questões, alega que o BMG não efetuou o cancelamento do cartão de crédito com RMC. Contudo, o BMG não pode ser responsabilizado por prejuízo causado à parte ativa por empréstimo consignado formalizado apenas com o Banco Inter S/A. Instituições financeiras que não pertencem ao mesmo grupo econômico. Ausência de qualquer indício de participação do BMG na alegada fraude. Consideração, outrossim, de que o cartão de crédito com RMC e o empréstimo consignado comum são modalidades de operação de crédito diferentes e não se vinculam. Condenação solidária do Banco BMG ao pagamento de danos material e moral relativamente ao empréstimo consignado afastada. Cancelamento do cartão de crédito com RMC comprovado. Cancelamento que, entretanto, não exonera o consumidor de arcar com o pagamento do saldo devedor remanescente do cartão. Não configuração de ato ilício praticado pelo BMG. Pedido inicial julgado improcedente em relação ao BMG S/A. Sentença reformada. Recurso do Banco BMG S/A provido. 2. Recurso do Banco Inter S/A. Empréstimo consignado. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade da obrigação oriunda do instrumento cedular proclamada. Devolução simples da parcela descontada do benefício previdenciário do autor. Desconto indevido realizado em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de redução para R$ 5.000,00. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Sentença, em parte, reformada. Recurso do Banco Inter S/A parcialmente provido. ... ()

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Doc. VP 195.5540.1132.8993

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA.

No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima de golpe através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O «golpe do PIX exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. CDC, art. 14. Incidência das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que a apelante é idosa e aposentada, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 463.7025.4819.3221

996 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 594, de 23 de fevereiro de 2001, que «Dispõe sobre a Criação das Frentes Sociais de Trabalho Temporário, a forma de contratação e dá outras providências, bem como da expressão «sendo 2/3 para bolsistas do sexo masculino e 1/3 para bolsistas do sexo feminino, constante do parágrafo único do art. 1º, e do art. 4º, da Lei 2.158, de 8 de setembro de 2017, que «Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências, ambas do Município de Ibiúna - Alegação de ofensa aos arts. 111, 115, II e X, e 124, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. VP 784.9245.8015.6272

997 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2. Decadência não configurada. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Circunstância, ademais, de que os contratos apresentados pelo banco nos autos não se referem aos impugnados pela parte ativa nesta causa. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada com parcimônia na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. 4. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). 5. Pretensão à incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais a partir do arbitramento. Falta de interesse recursal neste ponto. Ausência de gravame. 6. Ordem de repetição simples do indébito mantida 7. Descabimento do pleito de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja compensado na relação débito/crédito estabelecida entre as partes, tendo em vista a falta de prova de que tal valor seja realmente pertinente às operações financeiras impugnadas na causa (a data da transferência não é compatível com a data dos contratos indicados na petição inicial). 8. Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do CPC, art. 85. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco parcialmente provido, na parte dele conhecida. ... ()

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Doc. VP 832.2912.7126.9859

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária na contratação de cartão de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Autor apelante que nunca utilizou o cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício do autor. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA.... ()

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Doc. VP 706.2105.0008.0738

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 921.0429.1162.6429

1000 - TJMG. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). SINDICALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I.

Quando se trata de ação em que se nega a contratação ou existência de relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, o ônus de demonstrar a sua regularidade é da parte contrária, pois não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo. ... ()

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