(DOC. VP 285.2736.2714.2472)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCALIZAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO LOCALIZADOR E DA ADMINISTRADORA. MATERIAL DANO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação comercial. Alegaram-se vínculos ocultos no imóvel, inviabilizando seu uso para instalação de franquia de alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da administradora de imóveis para figurar no polo

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