(DOC. VP 840.4913.9486.7658)

TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA E DE DANO PSÍQUICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano sofrido e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de residência em área diretamente afetada pelo rompimento da barrag

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