(DOC. VP 302.2321.8797.7449)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. ABCB. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora pela ampliação da sentença de parcial procedência que declarou inexistente vínculo associativo e determinou reembolso dobrado do indébito. Recorre pela obtenção de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos em benefício previdenciário enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, competia à ré comprovar a validade da adesão da autora à

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