(DOC. VP 210.8200.9668.7950)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada e incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Ação penal pública condicionada à representação. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vuln

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