Jurisprudência sobre
alimentos transitorios

901 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré forneça água de maneira regular e contínua ao imóvel da autora, salientando que o defeito no serviço não foi solucionado na via administrativa, não obstante os diversos contatos efetuados. ... (Continua)

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902 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CURSO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega a falha na prestação do serviço da parte ré, em não ofertar à apelante o material didático do curso contratado de Atendente de Farmácia, não lhe entregar a chave de acesso ao sistema, para que pudesse assistir as aulas, na sede do curso, contratadas no formato «vídeo aula, e encerramento das atividades da unidade franqueada no bairro de Alcântara, local onde a apelante estava matriculada. ... (Continua)

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903 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CONTA CORRENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de valores decorrentes de saques não reconhecidos em conta corrente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ação foi ajuizada sob a alegação de que, após a contratação de empréstimo consignado, ocorreram retiradas indevidas da conta da autora, sem sua autorização. O banco sustentou que as transações foram regularmente autenticadas por meio de cartão com chip e senha pessoal, inexistindo falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ESTORNOS DOS VALORES DAS COMPRAS INDEVIDAS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Versa a lide sobre operações realizadas com o cartão crédito, que a autora desconhece. Restou incontroverso nos autos que a parte ré efetuou os estornos dos valores das compras indevidas lançadas no cartão de crédito da autora logo após a contestação, conforme se depreende dos extratos. No entanto, a autora alega que sofreu cobrança de juros e I.O.F, devido ao uso do cheque especial e atraso da fatura do mês de março, além de passar por grandes transtornos preocupações, sofrimento e angústia, pois o valor debitado indevidamente de sua conta era de caráter alimentar. Como bem assentou o d. sentenciante, conforme se extrai do extrato acostado às fls. 23829277, o mês de março se encerrou com balanço positivo, porém, se, no mês de abril, a fatura fechou negativa, foi porque a autora realizou operações que não são objeto desta lide. Fatos narrados que não passam de meros aborrecimentos normais da vida de relação sem agressão a qualquer direito subjetivo da personalidade do autor. Inocorrência de dano moral. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Prova que competia ao autor e da qual não se desincumbiu. CPC. Art 373, I. Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, não está ele isento de fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJJ. Desprovimento de ambos os recursos. Unânime.... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.

Trata-se de ação em que a autora afirma sofrer descontos em seu contracheque por cartão de crédito consignado que não teria contratado. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pelo primeiro réu (instituição financeira). ... (Continua)

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906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, tão somente para o fim de condenar a ré a reativar o acordo originariamente firmado com a autora, mantendo as mesmas condições pactuadas, porém com novas datas de vencimento, mas julgando improcedente a pretensão de compensação por danos morais. ... (Continua)

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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÁGUA. REPAROS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o DMAE ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de danos estruturais em imóvel residencial causados por vazamento de água em rede pública de abastecimento. ... (Continua)

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908 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória promovida em decorrência de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica em área rural, atribuída à concessionária de energia elétrica. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com fixação de R$ 10.000,00 a título de danos morais e improcedência do pleito relativo aos danos materiais. ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por S. P. de S. M. representada por sua genitora, contra ENEL Distribuição São Paulo, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por 48 horas, causando transtornos como perda de alimentos e impossibilidade de realizar atividades domésticas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve ato ilícito por parte da ré que justifique a indenização por danos morais; (ii) avaliar a adequação da verba sucumbencial conforme o parágrafo único do CPC, art. 86. III. Razões de Decidir: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 48 horas em razão da falha na prestação dos serviços pela ENEL caracteriza, in re ipsa, o dever compensatório pelos danos morais suportados pela autora que foram bem arbitrados em R$ 10.000,00. O pedido aduzido pela autora foi integralmente atendido, o que desautoriza a aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido, com determinação. Tese de julgamento: A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica decorrente de falha na prestação dos serviços pela concessionária caracteriza dano moral in re ipsa. Se o pedido foi integralmente atendido, não se cogita aplicação das regras do CPC, art. 86. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 86, parágrafo único, 85, § 11º, 93, IX, 252, 489, § 1º, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação 1004934-73.2017.8.26.0006, Rel. Des. Carlos Russo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1011246-02.2022.8.26.0229, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1024644-78.2023.8.26.0003, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO AO PISO DO MAGISTÉRIO. BARRA DO PIRAÍ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.

Recursos em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Dispositivo da legislação de regência que obsta a incorporação de gratificação por cargo de confiança aos proventos da aposentadoria. Gratuidade de justiça impugnada apenas em sede de apelação sem que fossem trazidos à baila quaisquer elementos capazes de infirmar a concessão do benefício a partir dos documentos juntados à inicial. Art. 5º, §2º, da Lei Municipal 501/00 que expressamente imputa ao Município responsabilidade solidária quanto às obrigações do Fundo Único de Previdência do Município de Barra do Piraí. Ilegitimidade passiva afastada. Fazenda Municipal que sucumbiu na ação, pelo que incidente a Súmula 145/TJRJ. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. a Lei Municipal 415/91 que assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando que a Corte de origem formou seu convencimento a partir da cuidadosa apreciação do conjunto fático probatório dos autos e concluiu que não ficou configurada a dispensa discriminatória, deve ser afastada a presunção relativa prescrita na Súmula 443/TST, porquanto não há indícios de que a enfermidade motivou o término do contrato. Óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. Demonstrada possível violação da Lei 14.010/2020, art. 3º, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 14.010/2020, art. 3º. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. a Lei 14.010/2020, art. 3º, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O art. 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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912 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso na pena do art. 121, §2º, II, III e IV, n/f do 14, II, todos do CP. Pleiteia a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, por ausência de animus necandi, e roga pela absolvição do réu, diante de suposta inimputabilidade e, subsidiariamente, ante insuficiência probatória. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DEPENDENDO DA DATA DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... (Continua)

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914 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória na qual se pleiteia a reparação por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor alega ter desenvolvido transtornos psíquicos e perdido seu emprego em decorrência do evento. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos danos alegados. A parte ré apresentou contrarrazões, suscitando preliminares. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE REEMBOLSO E REEMBOLSO INFERIOR AO DEVIDO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, PARA ASSEGURAR À PARTE AUTORA A COBERTURA PARA AS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO PARA AUTISMO, COM O CUSTEIO DE TODOS OS ELEMENTOS E COMPONENTES NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS, ATÉ O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO MENOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, E POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$114.586,90 (CENTO E CATORZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). APELA A RÉ, SUSTENTANDO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO ANUAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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916 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. PRELIMINARES DE RAZÕES DISSOCIADAS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RESIDÊNCIA FORA DA ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença proferida por Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora recorreu, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e, no mérito, pleiteando a majoração do valor arbitrado e a condenação ao pagamento de indenização por danos existenciais, custeio de tratamento médico e pagamento mensal de um salário mínimo. A ré interpôs recurso visando à reforma integral da sentença, ao argumento de ausência de nexo causal e inexistência de dano, ou, subsidiariamente, à redução da indenização e à fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... (Continua)

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917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado com o banco requerido, os quais afirma não ter contratado. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação para reforma da sentença. ... (Continua)

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918 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2. Por tais fundamentos, como regra geral, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 3. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 4. Ademais, no caso concreto, em que a verificação de dano moral decorre do reconhecimento da existência de doença ocupacional, é possível extrair do quadro fático registrado pelo Regional elementos que auxiliam no balizamento da indenização, possibilitando a intervenção desta Corte Superior no exame de proporcionalidade do montante fixado. 5. Vale destacar, ainda, que os critérios legais inaugurados pela Lei 13.467/2017, a partir da inserção do art. 223-G na CLT, nada mais representam senão a consolidação de parâmetros para a fixação do valor da compensação financeira já adotados usualmente pela jurisprudência, e que podem ser referenciados como preceitos de verificação da razoabilidade da decisão recorrida. 6. Assim, considerando que a trabalhadora desenvolveu LER/DORT, enfermidade que ensejou sua posterior aposentadoria por invalidez; considerando que as atividades desenvolvidas atuaram apenas como concausa para o surgimento da doença; considerando a ausência de outros elementos agravantes do ato ilícito cometido pela empregadora; considerando também o padrão indenizatório deferido por esta Corte Superior em indenizações decorrentes de enfermidades da mesma natureza, conclui-se efetivamente que o montante de R$ 150.000,00 configura compensação financeira desproporcional à lesão sofrida pela trabalhadora, por excessiva. Precedentes em situações semelhantes. 7. Logo, ponderados tais aspectos sob o prisma dos princípios que norteiam o arbitramento do dano moral, acertada a decisão monocrática que reduziu o montante da indenização para R$50.000,00, adequando-o aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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919 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudo de psicólogo particular diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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921 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação ajuizada pelo consumidor em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, questionando cobranças excessivas em suas faturas, incompatíveis com o seu histórico de consumo e sem alteração na estrutura do imóvel. A sentença julgou procedente o pedido do autor, reconheceu a irregularidade das cobranças e determinou o refaturamento dos valores, além de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária recorre, alegando que as cobranças foram baseadas em medição regular e que não há comprovação de falha na prestação do serviço. Pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação imposta. ... (Continua)

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922 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE DESPACHO DENEGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autora, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca do óbice da Súmula 126/TST. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2. Na hipótese, emerge do acórdão regional a condenação em «R$34.251,62, valor correspondente ao dobro da importância [...] descontada de suas verbas rescisórias, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da imputação de crime não comprovado, montante arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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924 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sindicato dos servidores do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Aposentadoria. Auxílio alimentação dos servidores inativos. Revisão. Tribunal de Contas. Decadência. Supressão do auxílio-alimentação por se tratar de verba não extensiva aos inativos. Verba de caráter indenizatório. Súmula Vinculante 55/STF.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança, consistente na supressão da verba «auxílio-alimentação dos proventos de aposentadoria dos servidores do judiciário estadual. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Condição de agregado/adido ou reforma. Impossibilidade. Incapacidade para o serviço militar. Necessidade de tratamento médico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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927 - STJ. Segundos embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes.

«1.- O julgamento, no caso, consistente na extinção de processo movido perante a Justiça Estadual, dada a litispendência com processo de ação idêntica, em curso perante a Justiça Federal, como já firmado na rejeição de Primeiros Embargos de Declaração, não contém omissão, contradição ou obscuridade, de modo que inocorrentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, I e II, e incabíveis, portanto, os Segundos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência, na espécie. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-Hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. Exame de periculosidade e inexistência de crime implicam dilação probatória. Vedação pela via do presente remédio heróico. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem.

I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo. Ação popular. Meio ambiente. Alvará de construção de edifício. Aprovação e licenciamento de edificação de nove andares na orla marítima em conformidade com a legislação local e normas da ABNT. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de dano ambiental. Inexistência de óbice à conclusão da obra. Direito à propriedade. Direito de construir. CCB/2002, art. 1.299. Violação configurada. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIII e 30, VIII. Lei 4.717/1965, art. 2º.

«1. Aprovado e licenciado o projeto para construção de edifício pelo Poder Público Municipal, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser (a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; (b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou (c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA

Prova testemunhal - Questão de direito - Desnecessidade - Prova documental suficiente - Inteligência do CPC, art. 355, I: - Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória para produção de prova oral, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 355, I, do Cód. Proc. Civil. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS SÓ A PARTIR DE 30.01.21. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança movida pelo autor. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de negócio jurídico representado por contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples e em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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932 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL SUJEITO A REPARO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais, formulados pelo autor. A sentença declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado, condenou o banco a restituir os valores descontados, autorizando a compensação, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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933 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual por vício no negócio jurídico c./c. reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na reparação material, consistente dos custos com reparos a título de câmbio, bem como defeitos limitados ao motor do veículo, mas afastando os demais reparos constatados por meio de laudo pericial, bem como os danos morais pleiteados. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial provimento. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que o produto não apresentou a qualidade esperada. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou inúmeros problemas no veículo. Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo deveria comprovar a qualidade de seu produto. Veículo automotor que, após pouco tempo de uso, apresentou diversos problemas. Reparos que devem ser feitos em sua integralidade e em rede autorizada ou, em caso de eventual indisponibilidade comprovada, serem efetivados por meio de outras empresas, sendo apresentado ao menos 3 (três) orçamentos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença, podendo ainda ser realizada nova perícia de forma a apurar se todos os vícios foram sanados. Danos morais configurados pelos transtornos causados. Quantum indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o longo período que o veículo ficou impedido de ser utilizado. Despesas a título de transporte que devem ser afastadas. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Impugnação ao laudo pericial regularmente homologado. Magistrado que sopesou as circunstâncias na ocasião da apreciação da prova pericial, resultando na sua correta homologação. Ausência de elementos aptos para reforma da decisão. Partes que intimadas da decisão homologatória, quedaram-se inertes. Preclusão consumativa configurada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Jorge Themoteo da Silva contra sentença que declarou a inexistência de contrato com o Banco Master S/A. condenando a ré à cessação de descontos indevidos, devolução de valores e indenização por danos morais. 2. A parte autora busca a majoração do valor de danos morais e a restituição em dobro, enquanto a parte ré requer a improcedência do pedido de danos morais e a restituição dos valores creditados ao autor. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser reformada no que tange a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado merece retoque; (ii) determinar a procedência do pedido de restituição em dobro; (iii) definir a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo autor. III. Razões de decidir: 4. A sentença deve ser confirmada, pois não há elementos que comprovem a regularidade da contratação. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, mas não se comprovou má-fé, sendo a devolução dos valores de forma simples. 6. Os danos morais não estão caracterizados, não demonstrado que os transtornos ultrapassaram meros aborrecimentos. 7. Dada a inexistência da relação jurídica, é consequência o retorno ao estado anterior entre as partes, com a devida compensação. 8. A sucumbência mínima da parte autora mantém a condenação da ré nas custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 9. Voto por dar parcial provimento ao recurso do réu, afastando a condenação por danos morais e determinando a compensação dos valores. 9. Voto por negar provimento ao recurso do autor. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º e 8º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/11/2023... (Continua)

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935 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 300,00 para o caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 20.000,00. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de tarifa denominada «guarda provisória pelo operador portuário - Sentença de improcedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

Caso em Exame ... (Continua)

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938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS. REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S/A contra sentença que determinou o refaturamento das contas de energia elétrica impugnadas, com base na média de consumo dos meses de julho de 2021 a junho de 2022, e a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente, em forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. A sentença também fixou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou multa de R$ 1.000,00 para cada conta não refaturada no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. A ré busca a reforma da sentença, argumentando a legitimidade das cobranças e a inexistência de danos morais. ... (Continua)

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939 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos por ocasião da oferta da contestação não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. 2. Preliminar de prescrição, rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. 5. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de golpista] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, desprovido o recurso manejado pela autora. ... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de descredenciamento de hospital sem notificação prévia pela operadora de saúde. ... (Continua)

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941 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento em nome da autora, condenando o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença fundamentou-se na ausência de consentimento da autora para a contratação do empréstimo, realizada irregularmente por terceiro. ... (Continua)

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942 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão e no instrumento cedular apresentados pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos dos documentos originais pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Correção monetária e juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

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943 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO. EPISÓDIO CARACTERIZA O CHAMADO «OVERBOOKING, QUE CONSISTE NA VENDA DE PASSAGENS ALÉM DA CAPACIDADE DA AERONAVE E QUE REPRESENTA PRÁTICA SABIDAMENTE PREJUDICIAL À MASSA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO REVELA-SE EXÍGUO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO. REGRA ESTABELECIDA NO CODIGO CIVIL, art. 944. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de «overbooking prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. ... (Continua)

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944 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores pela perturbação do sossego e mais R$ 3.000,00 ao demandante Cleber por ofensas praticadas pela ré. Inconformismo da demandada. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSAÇÃO DE RUÍDOS. Elementos constantes nos autos demonstram que a recorrida não cessou ou fez cessar a emissão de ruídos a partir de seu imóvel. DANOS MORAIS. Considerando a prova documental amealhada, reputo comprovado o ato ilícito e a constante perturbação do sossego dos apelados, que certamente causaram transtornos acima dos toleráveis e que decorrem normalmente das relações entre vizinhos. O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade, devendo ser reparado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que se afigura adequada e justa, que não se apresenta exagerada ou aviltante, se prestando a reparar os danos, sem causar o enriquecimento da vítima. OFENSAS PRATICADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. Inexistência de prova sólida que permita atribuir à ré, a prática de ato ilícito ofensivo à honra objetiva e subjetiva do apelado. Eventual constrangimento experimentado é inerente à própria desinteligência em que se envolveram as partes, de proporções consideráveis, do que se dessume a razão pela qual o episódio adquiriu notoriedade entre os demais moradores do bairro. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada, para excluir a indenização fixada sob supostas ofensas proferidas pela demandada em grupos de troca de mensagens. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA ANTE OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pelo BANCO contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição ao pagamento de R$ 332,22 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de declarar inexistente o contrato impugnado pela autora. A apelante sustenta a validade do contrato, a regularidade das transações realizadas, impugna a concessão da justiça gratuita à autora e defende a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Modus operandi. Gravidade concreta. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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948 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pretensão à incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais a partir do arbitramento. Falta de interesse recursal neste ponto. Ausência de gravame. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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949 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ERRO NO CADASTRO DE ESTÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Insurge-se o Banco BMG S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência da relação jurídica e de débitos junto ao réu decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado informado na inicial; condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no contracheque da demandante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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