(DOC. VP 221.1660.5737.0651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, tão somente para o fim de condenar a ré a reativar o acordo originariamente firmado com a autora, mantendo as mesmas condições pactuadas, porém com novas datas de vencimento, mas julgando improcedente a pretensão de compensação por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em aferir em aferir a existência ou não de dano extrapatrimonial d

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