(DOC. VP 110.9028.0335.4348)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de tarifa denominada «guarda provisória» pelo operador portuário - Sentença de improcedência - Insurgência das partes. PRELIMINARES - Intempestividade - Peça de Contrarrazões em que consta corretamente o número do processo, apresentada tempestivamente, mas, por equívoco, protocolada em processo diverso perante o mesmo Juízo, Vara e Foro, com objeto semelhante (cobrança referente a guarda provisória) - Erro escusável

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