(DOC. VP 211.1120.8456.9683)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Condição de agregado/adido ou reforma. Impossibilidade. Incapacidade para o serviço militar. Necessidade de tratamento médico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento do autor, «com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa» ou, alternativamente, «com a subsequen

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