Jurisprudência sobre
alimentos transitorios

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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802 - TJSP. Transporte aéreo. Programa de pontos. Resgate fraudulento para aquisição de produto. Danos materiais reconhecidos. Recurso do autor. Controvérsia que reside em relação aos danos morais. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial.

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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E A APREENSÃO E A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Os pacientes foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP e tiveram, em decisão proferida pelo plantão judicial, decretada a prisão preventiva e autorizadas a busca e apreensão em suas residências e extração de dados de seus aparelhos celulares. 2. Suscitada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração dos dados dos aparelhos celulares. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão foi embasada em elementos do caso concreto e cumpre os requisitos previstos nos arts. 240 e seguintes do CPP. 3. Arguida incompetência do juízo de plantão para proferir a decisão. Não acolhimento. Juízo plantonista possui competência transitória para decidir as questões emergenciais em dias sem expediente forense. Emergência configurada. Primeiro crime ocorreu em 07/08/2024 e, em 09/08/2024, já houve uma nova tentativa de homicídio contra a vítima Lauro. Indícios suficientes de que ambas as ações criminosas foram praticadas pelos réus. 4. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pacientes, por motivo fútil e cientes de que havia várias pessoas na residência, efetuaram diversos disparos de arma de fogo em direção a ela. Ambos os pacientes são reincidentes. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o réu - Demanda julgada procedente para declarar a inexistência dos contratos questionados, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 e a repetição em dobro do indébito, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00 - RECURSO DO RÉU que comporta parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais e para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples - Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que as assinatura dos contratos de empréstimos não foram feitas de próprio punho pela autora - Falha na prestação de serviço do banco - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transtornos suportados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Dano moral que no presente caso é «in re ipsa, ante a natureza alimentar da verba objeto dos descontos - Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Fraude que veio a ser constatada somente por meio de perícia grafotécnica realizada no curso do processo - Fraude que não era manifesta - Hipótese de engano justificável (art. 52, parágrafo único do CDC) - Valores descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser restituídos de forma simples - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ... (Continua)

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806 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES MORAIS. NOTICIADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO CULPÁVEL CONFIGURADA.

Corte Especial do STJ, «no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário (REsp 656.274).... (Continua)

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807 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Alegação de não contratação de empréstimo, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura do autor comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, diante do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato datado de fevereiro de 2022. Restituição pelo autor da quantia creditada em seu favor já realizada por depósito judicial - 3. Dano moral caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, em virtude da efetivação de descontos em benefício previdenciário de caráter alimentar para pagamento de um empréstimo contraído de forma fraudulenta em seu nome - 4. Valor da indenização. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra excessiva e comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 5. Termo inicial dos juros de mora legais computados. Pretensão para incidência dos juros de mora da indenização por danos materiais a contar da citação e, dos danos morais, do arbitramento. Impossibilidade. Danos morais, observância da Súmula nº 54 do C. STJ. Termo a quo que deve corresponder ao evento danoso. Danos materiais, incidência que deve se dar a partir de cada desconto indevido, tudo conforme julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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809 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes a supostos contratos de seguro, porque nunca firmou contrato dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data da suposta contratação. Responsabilidade civil configurada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada, ademais, em valor razoável. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00, o que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Verba honorária sucumbencial devida ao advogado do autor majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do banco desprovido, provido em parte o do autor. ... (Continua)

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810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contratos de mútuo havidos de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência para condenação da companhia aérea ao pagamento de dano material e dano moral. Insurgência recursal da ré visando o afastamento ou redução da indenização fixada. ... (Continua)

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812 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroversa a alegação da existência do contrato de seguro de vida, constando a cobertura de indenização por morte, sendo o capital segurado aquele constante da proposta de adesão, que guarda conformidade com o valor do prêmio. 2. Os elementos dos autos evidenciam que houve o pagamento do prêmio com atraso. Contudo, o mero atraso não determina automaticamente a suspensão ou a extinção do contrato, mostrando-se imprescindível a prévia constituição em mora, cuja providência não se verificou no caso em exame. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva, abatido o montante correspondente ao prêmio ainda em aberto, com a incidência dos encargos contratuais respectivos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 4. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa.... (Continua)

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813 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado apresentado pelo banco. Prova pericial que concluiu que a assinatura lançada no instrumento cedular não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Desnecessidade de reconvenção para tal fim. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pela agravante, e determinou o reembolso das terapias realizadas de forma particular, além de custear tratamento multidisciplinar em clínica específica, sob pena de multa. ... (Continua)

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815 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 4.977,39, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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816 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas de empréstimo impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não provieram do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada com parcimônia na r. sentença em R$ 10.000,00 (foram dois os contratos fraudulentamente formalizados em nome da autora), que não comporta redução ou majoração. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Ausência dos pressupostos legais exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora provido em parte, desprovido o do réu. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINOU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL E A MULTA IMPOSTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO VALOR DA MULTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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818 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autor narra que um poste foi instalado na entrada da garagem de seu imóvel, dificultando o acesso de veículos. Tentativas administrativas de solução foram infrutíferas. ... (Continua)

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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA, CUJO OBJETO CONSISTE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE A PODA DE SUAS ÁRVORES QUE, SUPOSTAMENTE, ESTÃO INVADINDO O TERRENO DA DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE, EMBORA O FEITO TENHA SIDO INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PERIGO DA DEMORA, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PODA DAS ÁRVORES, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS A AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU DETÉM A PROPRIEDADE, A POSSE OU QUALQUER RELAÇÃO COM O IMÓVEL VIZINHO, CAUSADOR DOS TRANSTORNOS APONTADOS NA INICIAL. PREVISÃO DO art. 1283 DO CÓDIGO CIVIL APONTANDO PARA A POSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO INVADIDO CORTAR AS RAÍZES E OS RAMOS DE ÁRVORE INVASORES DE SEU PRÉDIO. NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE APRECIADA A PRETENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, POSSUI O MAGISTRADO O PODER DISCRICIONÁRIO DE, ANALISANDO A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E A PROVA TRAZIDA NOS AUTOS, AFERIR A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EM APREÇO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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820 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial (restaurante). Sentença que julgou procedente em parte os pleitos formulados na exordial. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Relação de consumo. Indevida suspensão do serviço por 05 (cinco) dias consecutivos. Demora no restabelecimento. Perecimento de produtos do gênero alimentício em decorrência da falta de adequada refrigeração e danos à diversos equipamentos. Responsabilidade objetiva da concessionária, conforme disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação de serviços pela concessionária. Transtornos que afetaram o atendimento da clientela, refletindo no faturamento do restaurante durante o período em que os serviços foram suspensos. Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados, por intermédio dos inúmeros documentos carreados aos autos pelo autor. Acervo probatório que milita a favor do requerente. Requerida, por outro lado, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II. Rateio entre as partes dos ônus sucumbenciais que era mesmo de rigor, diante da parcial procedência da pretensão autoral, na esteira do disposto no CPC, art. 86. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão - Elementos probatórios afastam a alegação do recorrente de retratação precedente ao aperfeiçoamento do contrato - Consentimento do comprador com a colheita de assinaturas separadamente - Lapso temporal entre um ato e outro que não configura justo motivo para a rescisão unilateral - Decurso de tempo razoável para a colheita das assinaturas dos demais contratantes, não obstante a alegada urgência do comprador - Necessidade de o apelante arcar com as consequências do rompimento contratual - Inexistência, no mais, de erro substancial ou de nulidades a invalidar o negócio jurídico - Teor do contrato apto a cientificar o comprador de que os vendedores possuíam o imóvel em decorrência de anterior permuta com o proprietário registral, transação ainda pendente de regularização na matrícula do imóvel - Cláusulas contratuais consentâneas com a situação fática, estabelecendo obrigações para a efetivação da transmissão da propriedade ao comprador - Prévia leitura do contrato que é diligência normal esperada do homem médio - Ausência de erro escusável - Manifestação de vontade válida - Outorga uxória da cônjuge do anuente que não pode ser invocada pelo comprador - Legitimidade exclusiva do cônjuge prejudicado ou, se o caso, de seus herdeiros - Inteligência do art. 1650 do Código Civil - Redução, no entanto, pela metade da multa aplicada - Cabe ao Judiciário intervir na relação entre particulares quando há desproporcionalidade excessiva da cláusula penal, ainda que na avença não esteja previsto o direito ao arrependimento - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Circunstâncias concretas demonstram meros transtornos decorrentes da desistência, mas sem impactos relevantes - Imóvel que foi novamente alienado a terceiros poucos meses depois - Adequação da multa para compensar de forma equânime a parte inocente pelo rompimento da relação contratual, sem representar vantagem excessiva - Recurso provido em parte.... (Continua)

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822 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor. Preliminar de prescrição e decadência, rejeitadas. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Alegação do autor de que não contratou empréstimos consignados com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade das contratações, não produziu prova alguma que pudesse evidenciar a legitimidade dos ajustes. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório. Repetição simples do indébito determinada. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Determinação de que os créditos efetuados pelo banco em conta corrente do autor sejam restituídos à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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823 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignadas em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.

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824 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de falta de interesse de agir, por falta de prévia solicitação administrativa, rejeitada, porque a providência importaria em inadmissível empeço ao direito constitucional de ação legitimamente exercido pela parte ativa. Falta de demonstração pela ré da contratação do cartão de crédito impugnado pela autora, cujo contrato nem mesmo foi exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos à autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de alteração da periodicidade da multa na hipótese de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Litigância de má-fé da autora não configurado, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

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825 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 na r. sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. 2. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro (descontos efetuados até fevereiro de 2021), à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 3. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ausentes os pressupostos legais exigíveis à configuração da litigância de má-fé, consoante estabelece o CPC, art. 80. 4. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento do pleito de consideração do valor da causa para tanto, na espécie, porque, existindo condenação, é de rigor adoção da regra a que alude o § 2º, do CPC, art. 85, estabelecido com correção o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (indenização por danos morais + repetição do indébito) em primeiro grau. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

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827 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Contexto fático anterior à invasão. Flagrância auferida. Imóvel inabitado. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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828 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 29 e CP, art. 71). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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829 - TST. 2. Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Indenização. Ausência de demonstração de proibição. Condicionamento ao exercício do direito de utilização das instalações sanitárias.

«O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consignou que «o controle para o uso dos sanitários, por si só, não configura um episódio específico a produzir dano à esfera moral do empregado. Ao contrário, é medida necessária, devido ao grande número de trabalhadores da reclamada, como é de conhecimento geral. Uma empresa do porte da reclamada, com tantos empregados à sua disposição e sob sua supervisão, realmente tem que organizar as saídas dos trabalhadores; primeiro para que não haja a retirada, concomitante, de inúmeros empregados, pois isto geraria retardamento no atendimento dos clientes, comprometendo a qualidade dos serviços prestados pela empresa; além disso, haveria acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. Ora, isso não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. O fato de a empresa estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas fossem comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Não há prova de conduta abusiva ou excesso no exercício do poder diretivo, tampouco de que o reclamante foi submetido a constrangimentos. No caso em tela, não houve demonstração de proibição do uso do toalete, mas apenas de condicionamento ao exercício do direito de utilização das instalações sanitárias. Assim, por se tratar de uma empresa de grande porte, a organização da utilização dos sanitários é situação inerente ao poder diretivo empresarial. É uma questão de mera organização para evitar desorganização e impedimento desnecessário das atividades normais da empresa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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830 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.

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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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832 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos que devem ser computados desde cada desconto indevido, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Sanção de litigância de má-fé imposta à parte ativa. Descabimento. Hipótese em que não estão reunidos os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Pleito de fixação dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Alteração do julgamento e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

e DANOS MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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834 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.

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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de relacionamento afetivo conturbado. Alegação de violência psicológica. Pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenção. Improcedência dos pedidos formulados na ação e na reconvenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Ato ilícito praticado pela autora não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... (Continua)

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TELAS DE SISTEMA UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova hábeis a embasar a existência da contratação, são insuficientes à comprovação da legitimidade da cobrança de valor não reconhecido pelo consumidor. ... (Continua)

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837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL - SÍNDROME DE RETT - TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - TERAPIAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RESOLUÇÃO ANS 539/2022 - UTILIZAÇÃO DE SUITS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Resolução 539/2022 da ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021 para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno dos transtornos globais do desenvolvimento. A ANS, por meio do Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, excluiu da cobertura obrigatória estabelecida pela RN 465, alterada pela RN 539, as seguintes terapias: equoterapia, hidroterapia, terapias com empresa de veste especiais - suits -, pilates, reeducação postural global (RPG) e acompanhante terapêutico. (Des. Wilson Benevides) ... (Continua)

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838 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Quando se trata de ação em que se nega a contratação ou existência de relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, o ônus de demonstrar a sua regularidade é da parte contrária, pois não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo. ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PRINT DE TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... (Continua)

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO PARA VALIDAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADOR DE SERVIÇOS - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO ANÔMALA DO NOME DE CONSUMIDOR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

No arbitramento da indenização por danos morais, decorrentes de registro negativo indevido do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no. Violência habeas corpus contra a mulher. Prisão preventiva. Impetração contra decisão que indeferiu liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Indeferimento liminar mantido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA, DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 

MALGRADO OCORRA A REVELIA, NÃO HÁ FALAR EM DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DAS TESES CONTIDAS NA EXORDIAL, DE MODO QUE DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

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844 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM EQUIPAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. ... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira deixou de enviar boletos referentes às parcelas de empréstimo renegociado, o que teria causado inadimplência e gerado transtornos. Pleiteou o envio dos boletos sem encargos de mora e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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847 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PSICOLÓGICOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais a cada um dos autores em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudos médicos e de psicólogos particulares diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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848 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora alegou residir na região e relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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849 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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850 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.

1 - O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra «decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou «sem efeito a expressão Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". ... (Continua)

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