(DOC. VP 471.5191.6124.1755)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. I. CASO EM EXAME: A autora, beneficiária de pensão por morte da Previdência Social, alega descontos indevidos decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando a indenização por da

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