(DOC. VP 336.5059.2911.2816)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos inde

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