(DOC. VP 812.7619.6279.8653)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote