(DOC. VP 969.1473.0290.2188)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA, CUJO OBJETO CONSISTE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE A PODA DE SUAS ÁRVORES QUE, SUPOSTAMENTE, ESTÃO INVADINDO O TERRENO DA DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE, EMBORA O FEITO TENHA SIDO INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PERIGO DA DEMORA, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PODA DAS ÁRVORES, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS A AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU DETÉM A PROPRIEDADE, A POSSE OU QUALQUER RELAÇÃO COM O IMÓVEL VIZINHO, CAUSADOR DOS TRANSTORNOS APONTADOS NA INICIAL. PREVISÃO DO art. 1283 DO CÓDIGO CIVIL APONTANDO PARA A POSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO INVADIDO CORTAR AS RAÍZES E OS RAMOS DE ÁRVORE INVASORES DE SEU PRÉDIO. NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE APRECIADA A PRETENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, POSSUI O MAGISTRADO O PODER DISCRICIONÁRIO DE, ANALISANDO A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E A PROVA TRAZIDA NOS AUTOS, AFERIR A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EM APREÇO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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