(DOC. VP 836.1510.1136.5125)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor. Preliminar de prescrição e decadência, rejeitadas. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Alegação do autor de que não contratou empréstimos consignados com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciári

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