Jurisprudência sobre
alimentos transitorios

601 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Impugnação trazida na apelação, mas sem elementos concretos que evidenciassem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor era aposentado, auferindo mensalmente a monta de R$ 1.544,27 e não possuía bens. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Transtorno de pânico (cid f. 41.0); transtornos de adaptação (cid f. 43.2); outros transtornos fobico-anciosos (cid f. 40.8). Nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho exercido. Tutela deferida. Instrumental provido. Decisão por unanimidade.

«1. O agravado laborava no Banco do Brasil S/A, exercendo a função de bancário desde 1993, tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença acidentário, espécie 91, pelo fato do mesmo ter desenvolvido uma doença ocupacional em decorrência do estresse com que lidava bem como em decorrência de sequestro e assalto sofridos quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE EM VEÍCULO COLETIVO. LESÃO FÍSICA DECORRENTE DE FRENAGEM BRUSCA. TRANSTORNOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CPC, art. 561. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, ajuizada pelo autor, para restabelecimento de cerca delimitadora de servidão de passagem, com fundamento na turbação praticada pelos réus, que retiraram a cerca e dificultaram o uso da passagem para acesso à estrada de uso comum. O autor alegou transtornos decorrentes da confusão entre os bovino das partes e apresentou Boletim de Ocorrência e prova testemunhal em suporte às denúncias. Os réus, por sua vez, negaram a existência da cerca e da prática de turbação, sustentando que não houve impedimento ao trânsito do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Apelação da autora contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores descontados, sem condenação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura obrigatória. Taxatividade do rol da ans. Mitigação. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Liminar concedida em segunda instância no tribunal de origem. Paralisação de concorrência pública municipal para implantação de edifício garagem e gerenciamento de sistema rotativo pago. Impossibilidade de se avaliar a legalidade da decisão judicial. Via que não é sucedânea recursal. Não comprovação de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Conceito de grave lesão é circunscrito às situações que ocasionam prejuízo severo ao normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas. Instituto da ss é reservado a situações excepcionalíssimas, raras e a casos extremos.

1 - A Suspensão de Segurança, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial exarada em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DO RELATOR):

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA E A FREQUÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DE NUTRICIONISTA COM ESPECIALIDADE EM SELETIVIDADE ALIMENTAR, DEVE SER INDEFERIDA EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime de posse de material pornográfico de criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241-B). Indeferimento de instauração do incidente de insanidademental. Cerceamento de defesa. Ausência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE. GESTANTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 244/TST, I. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. 1 - Discute-se nos autos o direito da reclamante à estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2 - A reclamante, suscitando divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 244/TST, I, diz que faz jus à referida estabilidade, diante do fato constatado pelo TRT de que a concepção da gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho. 3 - Em primeiro lugar, é inviável reconhecer contrariedade à Súmula 244/TST, I, pois a conclusão da 6ª Turma em torno da impossibilidade de concessão da estabilidade gestacional não está ancorada no desconhecimento do estado gravídico pelo empregador e pela empregada, mas, sim, na circunstância de não existir elementos probatórios suficientes para concluir pela ocorrência da concepção da gravidez no curso do contrato de trabalho, conforme assentado pelo Tribunal Regional. 4 - Por outro lado, os julgados paradigmas transcritos no recurso de embargos não prestam ao conflito de teses, porquanto inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I, na medida em que partem do pressuposto de que houve a concepção da gravidez no curso do contrato de trabalho, premissa que não está evidenciada . Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática dos crimes de roubo majorado, extorsão majorada, estupro e furto qualificado. O impetrante sustenta a inadequação da medida extrema, alegando que o paciente possui transtornos mentais diagnosticados (esquizofrenia, retardo mental e transtorno do desenvolvimento das atividades escolares), o que justificaria a aplicação de medida de segurança em lugar da custódia cautelar. Argumenta [ainda] a ausência de requisitos para a prisão preventiva e requer a concessão da ordem para revogação da segregação cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - gratuidade da Justiça que deve ser mantida, ausentes nos autos elementos que indiquem que a parte autora, ora recorrente, não seja hipossuficiente - erro no faturamento de prestação de serviços de energia elétrica - ré, fornecedora ora recorrida, que não comprova a Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - gratuidade da Justiça que deve ser mantida, ausentes nos autos elementos que indiquem que a parte autora, ora recorrente, não seja hipossuficiente - erro no faturamento de prestação de serviços de energia elétrica - ré, fornecedora ora recorrida, que não comprova a regularidade das cobranças - pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e cancelamento das faturas, descritos na inicial, bem como de manutenção do fornecimento de energia elétrica que devem ser acolhidos - danos morais que devem ser reconhecidos na espécie, decorrentes do fato de o autor ser cobrado em quantia considerável, ficando evidente que o mesmo foi vítima da negligência da parte ré, ora recorrida, que não tomou as devidas cautelas para evitar os transtornos verificados, provocando grande incerteza e sofrimento a seu cliente por não resolver de forma célere e administrativamente o problema - valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - Recurso da parte autora parcialmente provido, para se declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para se determinar o cancelamento das faturas descritas na inicial, mantendo-se o fornecimento da energia ao recorrente, bem como para fixar indenização por danos morais".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação ao laudo. Inocorrência. Prova indiciária. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Comprovação. Dano moral. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 479. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do CPC/2015, art. 479 (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - IMPUGNAÇÃODA CONTRATAÇÃO - FRAUDE - ACOLHIMENTO.

-Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Contrato fraudulento- Alegação de celebração pela via eletrônica, autoatendimento- Elementos dos autos que infirmam a existência da operação:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Elementos não inerentes ao tipo penal. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTO EM CONTA CORRENTE- FRAUDE- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL

Empréstimo pessoal- Impugnação da autenticidade- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo pessoal, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA SEM ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. REFORMA.

Ação indenizatória em que a autora alega descontos indevidos de taxa associativa não autorizada em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor da educação básica, do quadro de pessoal da secretaria de estado de educação do estado de Minas Gerais. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, no curso do certame. Não demonstração. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu- - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Não acolhimento - Autora que foi vítima de fraude ao ter sua conta junto ao réu acessada por terceiros de má-fé, que utilizaram a conta para realizar empréstimos e compras - Não caracterização do evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil - Reconhecimento pelo magistrado da falha na prestação de serviço do réu - Sentença mantida - DANOS MATERIAIS - Configuração - Reconhecida a falha e responsabilidade do requerido, tem-se a inexigibilidade dos valores relativos às compras e ao empréstimo impugnados na petição inicial- Sentença mantida - DANOS MORAIS- Caracterização - A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança da plataforma digital, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação - Sentença confirmada - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não recolheu o réu os honorários do perito, de molde a propiciar a produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada [modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30 de março de 2021]. Repetição simples do indébito mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré em face da r. Sentença que determinou o fornecimento de tratamento pela terapia ABA. Recurso genérico, em demasia. Impugnação à gratuidade rechaçada, à míngua de elementos a viabilizar a revogação da benesse. No mais, acerto do bem fundamentado decisum. Abusividade da recusa ou infundada limitação que não pode subsistir. Plano de saúde que não pode decidir sobre o melhor tratamento. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Discussão fulminada, à luz da lei de Regência, com as alterações havias por força da Lei 14.454/22. Reembolso que deve ocorrer de forma integral, à míngua da indicação de profissional ou estabelecimento habilitado. Ré que se recusa a conferir atendimento conquanto bem conheça a pluralidade de feitos análogos. Excesso ou impropriedade não apontada. Laudos dando conta do êxito da via eleita não contrastados. Sentença que merece ser mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário e da celebração do contrato de cartão de crédito com RCC impugnados pela autora na causa. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00 [foram três contratos formalizados indevidamente pelo banco em nome da autora]. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Readequação da verba honorária devida ao advogado da autora, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do CPC, art. 85. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pelo réu da contratação do cartão de crédito impugnado pela autora, cujo contrato nem mesmo foi exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos à autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Litigância de má-fé do réu não configurada, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não reconhecido Sentença de procedência - Insurgência das partes - Revelia - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do que disposto no CPC, art. 373, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS -

Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. PRELIMINAR -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias -  Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora alegando: (a) comprovação de danos morais passíveis de indenização; (b) imposição indevida do ônus sucumbencial em seu desfavor, por ter sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único, do CPC/2015, art. 86. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Descontos automáticos realizados em conta na qual é depositado verba alimentar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados à consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão monocrática que rejeitou impugnação ofertada ao cumprimento de sentença. Recurso do corréu executado, sob alegação de bloqueio do documento do veículo que utiliza como instrumento de trabalho, o que vem ocasionando transtornos à família. Aduz excesso de execução e argumenta que teve «p.t. em seu veículo no acidente no qual se funda a ação, sendo que o veículo estava sendo conduzido por terceiro e que está o agravante tentando se restabelecer financeiramente. Pretende a suspensão dos atos executórios, alegando impenhorabilidade. Improvimento recursal. Sentença condenatória com responsabilidade solidária entre os corréus, devendo o agravante, na condição de proprietário do veículo, responder objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido, sem notícia de interposição recursal, certificado o trânsito em julgado, incabível discussão a respeito da responsabilidade solidária dos corréus, tendo operado a preclusão sobre a matéria. Genérica a alegação de excesso de execução e ausente qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da suposta utilização do automóvel como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado impugnado na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades da causa e os critérios orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que incidirá sobre a integralidade do proveito econômico por ele obtido. Repetição do indébito em dobro afastada. Sentença que se afigura ultra petita neste aspecto, uma vez que não houve pedido expresso do autor neste sentido. Sentença em parte reformada. Recurso do autor provido, provida em parte mínima a insurgência do banco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a companhia aérea à restituição do valor pago por passagem aérea de volta cancelada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Revelia configurada. Falta de prova da válida celebração do contrato impugnado pela autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, mantida a aplicação de correção monetária e juros de mora. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência condenando a empresa ré em restituir os gastos dos reparos realizados, no valor R$ 23.055,34 e ao pagamento de R$ 6.000,00 em dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 [considerado no caso, especialmente, o expressivo vulto da operação fraudulenta (R$ 76.611,67)], preservada, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Admissibilidade da compensação entre o valor recebido em sua conta pelo autor e o importe da condenação imposta à instituição financeira no feito. Litigância de má-fé do autor não configurado, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora (CINAAP). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação acertada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização no valor de R$ 4.000,00, fixada de forma moderada e razoável. Ausência da demonstração de circunstâncias excepcionais a justificar a majoração da indenização Recursos das partes desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignado apela o banco réu, alegando que a contratação é válida e que o autor não faz jus à indenização por dano moral. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Ausência de comprovação do depósito do valor supostamente emprestado na conta da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício da autora. DANO MORAL. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - DANO MORAL CONFIGURADO. - O

desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor, realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apta a caracterizar o fato do serviço. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. - A cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado pelo consumidor, enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É possível identificar sua configuração em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter sua assinatura falsificada no contrato bancário que originou desconto de valores indevidos no benefício previdenciário que percebe, por representar verba de caráter eminentemente alimentar. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A cobrança indevida da qual resultam descontos indevidos no contracheque por produto ou serviço não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/10/2021, data publicação do acórdão. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/10/2021, data publicação do acórdão. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - FRAUDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/10/2021, data publicação do acórdão. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É TIPICAMENTE DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDENTE O CDC, DESTACANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A PARTE AUTORA ALEGOU INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDADA, ENQUANTO ESSA SUSTENTOU QUE A COBRANÇA REALIZADA DECORRE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ, COM O INTUITO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTOU O CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A EMPRESA, ACOMPANHADO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. OCORRE QUE A MERA UTILIZAÇÃO DE FOTO E DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO É O BASTANTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. ALIÁS, NÃO APORTARAM OUTROS ELEMENTOS APTOS A, CONJUNTAMENTE, CONFERIR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA. PORTANTO, É CASO DE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. OS TRANSTORNOS CAUSADOS EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES DESCONTOS INDEVIDOS DO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, VIÁVEL FIXAR A INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PRETENDIDO, ISTO É R$ 15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação do cartão de crédito impugnado pelo autor, cujo instrumento nem mesmo foi exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), mantida. Litigância de má-fé do autor e exercício de advocacia predatória não configurados, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80, bem como os elementos capazes de enquadrar a hipótese dos autos àquelas previstas no Comunicado CG 02/2017. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento do pedido de consideração do valor da causa para tanto, na espécie, porque, existindo condenação (indenização por danos morais + repetição do indébito), é de rigor adoção da regra a que alude o § 2º, do CPC, art. 85. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado contra a mineradora ré. Os autores alegam que sofreram abalo psicológico em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, tendo presenciado cenas de caos e desespero. Sustentam que, diante do risco de inundação, foram obrigados a evacuar a residência e buscar abrigo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que, nos autos de «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. A autora alega que, residindo no bairro Marinhos, em Brumadinho, sofreu abalos psicológicos e desenvolveu estresse pós-traumático após o desastre. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Agravo interno em face de indeferimento da liminar em Reclamação Constitucional. Município de Cubatão pretende a suspensão do curso do cumprimento de sentença, com expedição de precatório para pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão de decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Apesar de não explícito no V. Acórdão, a modulação dos efeitos se deu com efeito «ex nunc, para assentar a validade do ato normativo até a data do julgamento do Acórdão. Pretensão do agravante de aplicação do art. 525, §12, do CPC, com a desconstituição da coisa julgada fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida em ação direta de inconstitucionalidade deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Necessidade que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, a decisão do Juízo «a quo"deu efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar na reclamação constitucional. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote