(DOC. VP 241.0210.7792.5929)

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrente com distúrbio psiquiátrico grave, primária e com residência fixa, contra decisão que decretou prisão preventiva por incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Defesa alega falta de razoabilidade e motivação da prisão, requerendo substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva

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