(DOC. VP 298.3945.6384.8676)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que, nos autos de «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral», declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DI

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