(DOC. VP 613.4725.1066.0229)

TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não reconhecido Sentença de procedência - Insurgência das partes - Revelia - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do que disposto no CPC, art. 373, II. DANO MORAL - Ocorrência - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracte

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