(DOC. VP 250.6261.2493.8294)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o acórdão recorrido entendeu que houve injusta privação do uso do bem e que a demora na entrega do lote trouxe grandes frustrações aos autores, o que ultrapassaria a esfera d

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