Jurisprudência sobre
alimentos transitorios

651 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado contra a mineradora ré. Os autores alegam que sofreram abalo psicológico em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, tendo presenciado cenas de caos e desespero. Sustentam que, diante do risco de inundação, foram obrigados a evacuar a residência e buscar abrigo. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que, nos autos de «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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653 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. A autora alega que, residindo no bairro Marinhos, em Brumadinho, sofreu abalos psicológicos e desenvolveu estresse pós-traumático após o desastre. ... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo interno em face de indeferimento da liminar em Reclamação Constitucional. Município de Cubatão pretende a suspensão do curso do cumprimento de sentença, com expedição de precatório para pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão de decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Apesar de não explícito no V. Acórdão, a modulação dos efeitos se deu com efeito «ex nunc, para assentar a validade do ato normativo até a data do julgamento do Acórdão. Pretensão do agravante de aplicação do art. 525, §12, do CPC, com a desconstituição da coisa julgada fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida em ação direta de inconstitucionalidade deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Necessidade que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, a decisão do Juízo «a quo"deu efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar na reclamação constitucional. Agravo improvido

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655 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Alegada ofensa aos CP, art. 59 e CP, art. 68, CP. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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657 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão universal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1639 § 2º. Interpretação. Cônjuge. Idade superior a setenta anos. Apelação cível. Alteração de regime de bens. De separação legal (obrigatória) para comunhão universal. Impossibilidade. Nubentes maiores de 60 anos. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

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658 - TJPE. Processo civil. Obrigação de fazer e responsabilidade civil. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade do plano de saúde, rejeitada. Condutas inadequadas dos demandados. Atos ilícitos configurados. Responsabilidade civil solidária, caracterizada. Quantum indenizatório bem aquilatado. Recursos que se negam provimentos.

«1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Hospital, quando a peça vestibular imputa prática de condutas irregulares dirigidas ao próprio Hospital, a quem compete, por dever natural, apresentar sua defesa. 2-É abusiva e ilícita a conduta do Hospital e do Plano de Saúde, quando, por falta de informações devidas e necessárias, deixam de atender aos anseios legais do consumidor, consistentes na solicitação de internamento e de preparação de bloco cirúrgico para realização de cirurgia. ... (Continua)

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659 - STJ. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O julgamento do caso, consistente no afastamento de pena de litigância de má-fé, que remonta a aplicação em sentença que rejeitou Embargos a ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Valor indenizatório fixado. Alegação de erro material. Recurso especial (administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prova do dano moral. Suficiência da demonstração do ato ilícito. Remessa dos autos ao tribunal de origem).

«1. Acórdão embargado que assentou que: «Deveras, incontroversos são os transtornos e aborrecimentos causados ao consumidor com a suspensão do fornecimento de energia elétrica (máxime quando indevida), o que enseja a reparação por dano moral, que deve ser fixada de forma razoável, sem implicar em enriquecimento ilícito do indenizado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, fixando o quantum indenizatório em R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais), equivalente ao valor fixado à causa pelo autor, e tendo em vista a dimensão da lesão perpetrada e a condição sócio-econômica das partes. ... (Continua)

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661 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização mantida em R$ 8.000,00 [sopesado o fato de que foram dois os contratos fraudulentamente celebrados em nome do autor], conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que foram fixados a partir da citação, anotado que a Súmula 362/STJ, refere-se à correção monetária. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para cobranças a partir de 30 de março de 2021. Correção monetária e juros legais de mora que devem mesmo ser computados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido] porque versa a causa sobre responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Recurso desprovido. ... (Continua)

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662 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NEGATIVA DE AUTORIA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

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663 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Inaplicabilidade ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito determinada. Compensação determinada corretamente na sentença. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da autora. ... (Continua)

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664 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão de cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo impugnadas pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não emanaram do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser contados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Descabimento do pleito de imposição ao autor da restituição do produto das operações financeiras, em virtude da comprovação de que questionados valores não lhe foram efetivamente disponibilizados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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665 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Ausência de autenticação da identidade da assinante e divergências, inclusive na geolocalização. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade da instituição financeira pelo defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme parâmetro nessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde o primeiro desconto indevido, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Correção monetária e juros legais de mora sobre o valor a ser repetido que devem ser contados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido]. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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666 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos do instrumento cedular original pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pleito do autor de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ele restituído à instituição financeira, com juros de mora desde a citação, autorizada a compensação de valores. Desnecessidade de reconvenção para tal fim. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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667 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da legitimidade do contrato de mútuo impugnado pelo autor. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade da contratação, não apresentou prova eficaz que pudesse evidenciar a legitimidade do ajuste. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e tutela DE URGÊNCIA - Empréstimos consignados não solicitado pela parte autora - Fraude incontroversa- Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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669 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais configurados. Indenização, fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença. Sucumbência atribuída integralmente ao réu. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso emparte provido. ... (Continua)

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670 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece o débito realizado pelo réu em sua conta corrente, referente a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova documental idônea acerca da regularidade da operação impugnada pelo autor. Serviço cuja contratação não foi devidamente comprovada nos autos. Inexigibilidade do débito declarada. Repetição determinada de forma dobrada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do desconto. Responsabilidade civil configurada. Débito indevido realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença, em R$ 5.000,00, preservada. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em apenas 10% sobre o valor da condenação. Admissibilidade de majoração para 20% sobre a mesma base de cálculo (indenização por danos morais + repetição do indébito). Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do autor provido em parte, desprovido o do banco. ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de provas. Se há outros elementos de convicção que corroboram a conclusão pela necessidade e adequação do tratamento a falta de requisição de parecer ao Nat-Jus não induz nulidade. Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Não há que se falar em exclusão de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, conforme entendimento do Eg. TJSP. Exclusão de arteterapia, por não configurar objeto de prestação de serviço de saúde. Evidenciada a recusa injustificada da ré à cobertura dos tratamentos prescritos ao autor, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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672 - TJSP. EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevido crédito em sua conta corrente, decorrente de empréstimo que não contratou, bem assim que foi orientada por preposto do réu a realizar o pagamento de um boleto como forma de estorno do valor creditado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o banco, em sua defesa, não apresentou um único documento que demonstrasse a legitimidade do ajuste. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato, proclamada. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, dadas as peculiaridade do caso. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Recrudescimento. Motivação válida. Agravo regimental improvido.

«1 - É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base. ... (Continua)

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674 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria proporcional por invalidez. Moléstia não prevista em lei. Conversão em proventos integrais. Doença caracterizadora de alienação mental. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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675 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Caixa econômica federal. Auxílio alimentação. Extensão aos aposentados e inativos. Datas de admissão do reclamante e de supressão do benefício não consignadas no acórdão regional. Matéria fática. Não provimento.

«Diante do que restou delineado no v. Acórdão recorrido, está correto o despacho que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, pois, da análise dos registros fáticos feitos pelo Regional Trabalhista, é possível concluir que a Autora não faz jus ao recebimento do auxílio alimentação, uma vez que não se enquadra na exceção prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 51, da SDI, deste TST, e, para conclusão diversa, necessários outros elementos, pois os consignados na decisão Regional respaldam a conclusão do órgão julgador. Com efeito, o Acórdão recorrido não consigna as datas de admissão e de supressão do benefício, sendo que tais registros fáticos são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Assim, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na legislação pertinente, motivo pelo qual não se cogita de afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados como violados. Não estando demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do recurso de revista, inclusive quanto ao dissenso pretoriano, há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM FULCRO NO art. 386, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C art. 26, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI ATESTADO QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS ATOS A ELE ATRIBUÍDOS, ASSIM COMO DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO E O FATO DE FREQUENTEMENTE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS ILÍCITAS EXACERBA SEUS TRANSTORNOS MENTAIS, SENDO ACONSELHADO O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE INTERNAÇÃO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE EXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PRÓPRIO APELANTE, BEM COMO, DE TERCEIROS, ACRESCENDO-SE QUE CONFORME RELATADO PELA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM CONTATO REALIZADO COM O CAPS III RAUL SEIXAS, ONDE O ACUSADO FAZIA TRATAMENTO, A MÉDICA PSIQUIÁTRICA INFORMOU QUE ELE POSSUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA E DIFICULDADE COM O ACOMPANHAMENTO DE TAREFAS, O QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRA QUE, NESTE MOMENTO, A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE ABRANGER TODO O TRATAMENTO A QUE DEVE SER SUBMETIDO O ACUSADO É A INTERNAÇÃO E NÃO O TRATAMENTO AMBULATORIAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessionária de serviço público. Danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço. Dever de indenizar. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que houve falha na prestação do serviço público, porquanto a recorrente demorou excessivamente para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumida da parte recorrida, motivo pelo qual a condenou ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo. Militar. Exclusão por atos de indisciplina. Laudo médico. Transtornos psicológicos. Reintegração. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade de Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «dos elementos probatórios consta que, à época dos fatos que deram origem às punições administrativas, o apelante passou a apresentar os primeiros sintomas do quadro psiquiátrico que, um ano depois, o tornaria incapaz definitivamente para as atividades castrenses, à luz do Decreto 57.654/1966, art. 52, 4. Além disso, mais crucial ainda é a observação do perito segundo a qual os atos de indisciplina já decorriam do quadro de doença psiquiátrica (...) Por essas razões, o ato administrativo que resultou na exclusão do apelante a bem da disciplina deve ser anulado, porquanto as autoridades militares não atentaram para o verdadeiro quadro de saúde psíquica dele, o que caracteriza ilegalidade por falta de correspondência entre o pressuposto fático apontado e a realidade objetiva. Consequentemente, o apelante deve ser reintegrado ao posto/função ocupado na ativa, para que possa receber tratamento médico-hospitalar (fl. 331, e/STJ). ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA

Cartão consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de cartão consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

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681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMAS 6 E 1234 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 60 - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, é do autor o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, sendo necessária a demonstração de que a opinião do médico encontra respaldo em evidências científicas de alto nível - ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. ... (Continua)

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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caracterizada a fraude na contratação do empréstimo bancário, mediante apresentação de documentos falsos, não há que se falar em má-fé da instituição financeira. ... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afiguram-se ilegítimos, por conseguinte, os descontos efetuados em benefício previdenciário. ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS NOVOS -PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DESCONTOS INDEVIDOS - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS.

Se a parte junta documentos, após o momento processual correto e adequado, o caso é de se reconhecer a preclusão consumativa para a prática do ato. A cobrança indevida decorrente de empréstimo via cartão de crédito consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/10/2021, data publicação do acórdão. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pelo consumidor, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - VERACIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FALSIDADE ATESTADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, geram transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à subsistência do indivíduo e sua família. ... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença, sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)

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687 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO EM AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELO AUTOR (DRENAGEM DE COLEÇÃO PURULENTA IMPORTANTE, COM INDICAÇÃO DE REMOÇÃO DE ELEMENTOS DENTÁRIOS, OSTEOPLASTIA, OSTEOTOMIA MANDIBULAR E MAXILAR, SOB ANESTESIA GERAL), CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

Irresignação da parte autora objetivando a reversão do julgado. ... (Continua)

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença acidentário B-91, com requerimento de tutela de urgência. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela. A agravante tem diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; Outros Transtornos Do Humor [Afetivos]; Ansiedade Generalizada; Síndrome De Burnout. Laudo médico psiquiátrico afirma falta de condições para o trabalho e prescreve o afastamento da autora por 180 dias. Considerando que o laudo é datado de 23/10/2024, que não houve juntada de qualquer outro documento informando se o período de afastamento foi postergado e que já foi nomeado perito para análise do caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida, eis que não há perigo de dano evidenciado. Vale reforçar que se trata de pagamento de verba de natureza alimentar, portanto, irrepetível. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Mantida a decisão. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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689 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE.

1. A prova dos autos denota que havia a necessidade de se realizar a ampliação na rede de energia elétrica de responsabilidade da concessionária, sendo que tal providência não se concretizou até o ajuizamento da  demanda.... (Continua)

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690 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

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691 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por consumidora em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de dois dias. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, fixando o valor da indenização em R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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692 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor (por duas vezes). Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... (Continua)

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693 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... (Continua)

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694 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação idônea para exigência do exame. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de compelir a companhia aérea ré a providenciar o necessário para o embarque de seu animal de assistência emocional dentro da cabine de voo e fora de qualquer compartimento. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Autora, ora agravante, que embora tenha comprovado por meio de laudos médicos que sofre de aerofobia (medo de viajar de avião), e que pode desenvolver uma série de transtornos durante o voo, necessitando de seu cão junto a si dentro da cabine da aeronave para minimizar eventuais crises, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito. Resolução 12.307/2023 da ANAC, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais, possibilitando às companhias aéreas editarem normas internas para regulamentar a prestação de serviço dessa natureza. Informações sobre o transporte aéreo de animais que estão disponíveis no site oficial da empresa ré. Autora que deveria ter consultado as condições oferecidas antes da compra das passagens aéreas. Agravada que cumpriu com seu dever de informar de modo claro e adequado, observando a legislação consumerista e a referida resolução da ANAC. Questões trazidas pela parte agravante que não podem ser analisadas em sede de cognição sumária e devem aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos, para que a demanda possa ser analisada com mais profundidade. Elementos técnicos de operação de voo, segurança e bem-estar dos demais passageiros e tripulação que devem ser rigorosamente observados. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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696 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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697 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG e ter necessitado de tratamento médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG e ter necessitado de tratamento médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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699 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL DO LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA.

1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ, O FORNECIMENTO DE TERAPIAS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. ... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§3º

e 4º, CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. PRELIMINARES. I. Inexistência de infringência ao princípio do promotor natural. II. Inexistência de nulidade por ausência de laudo pericial em fato que deixa vestígios. Perícia indireta sobre a omissão médica pelos prontuários de atendimento e exames efetuados, o que se permite nos termos do art. 158 e 167, CPP. Alegação de que perícia não teria atestado nexo de causalidade. Questão de mérito, apreciada a partir do conjunto das provas. III. Inexistência de nulidade na apresentação de parecer técnico pelo Parquet. Inteligência do art. 231, CPP. IV. Alegação de parcialidade do Ministério Público. Mandamento constitucional, havendo obrigação de imparcialidade tão somente do juízo. MÉRITO. Réus que tinham dever legal de cuidado por sua profissão de médicos. I. DEVER DE CUIDADO. A) GABRIEL atendeu a vítima por duas vezes no mesmo plantão, no Pronto-Atendimento de Junqueirópolis, na noite do dia 11 e madrugada do dia 12 de dezembro de 2016. Início dos sintomas de dormência no braço direito, dor de cabeça intensa e náusea. Sintomas pouco específicos, que permitiam diversas hipóteses diagnósticas. Intermitência dos sintomas que maquiaram real condição de saúde da vítima. Histórico de atendimento pouco informativo até esse momento. Ausência de elementos seguros de que o réu Gabriel agiu em violação ao dever de cuidado. Absolvição que é devida. B) BRUNO recebeu a vítima no pronto-atendimento, na tarde do dia 12 de dezembro. Horas após ser liberada pelo réu Gabriel na manhã deste dia, a vítima foi levada por ambulância de sua casa à UBS local face à continuidade e piora dos sintomas. Após período de observação, o médico responsável encaminhou a vítima novamente ao pronto-atendimento, de ambulância, indicando histórico da ocorrência e indicação de investigação de AIT. Réu Bruno atendeu a vítima de forma áspera e desinteressada, fazendo registro de sintomas incompatível com o estado real de saúde dela no momento do atendimento. Mesmo tendo à disposição histórico de ausência de resultados positivos nos tratamentos prévios para ansiedade e hipertensão, de piora e aparição de outros sintomas compatíveis com Acidente Vascular Cerebral, e recebendo indicação expressa de investigação de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Transitório por parte do médico anterior, recusou-se a ordenar tal investigação, em quebra do dever de cuidado. Bruno ministrou medicamentos para as queixas imediatas e para ansiedade, que tinham como efeito colateral a indução ao sono, o que mascarou o desenvolvimento dos sintomas da vítima por diversas horas. Vítima que não mais acordou, tendo sido ordenado apenas no dia seguinte, por outra médica, o exame necessário para confirmação do diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. II. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. Nexo de causalidade entre a demora no acesso ao exame de tomografia que confirmaria o diagnóstico da vítima e a sua morte. Impossibilidade de saber o momento em que o Acidente Isquêmico deixou de ser transitório e se tornou permanente. Não investigação de Acidente Isquêmico Transitório que, por si só, aumenta o risco de que AVCi não seja interceptado. Conduta diagnóstica que é a mesma nos dois casos, e não foi seguida por Bruno. Taxa de mortalidade decorrente da doença não permite concluir que resultado morte seria inevitável. Demora no atendimento, atribuível ao réu Bruno, que criou risco especialmente alto em razão da doença que acometia a vítima (AVCi), cuja eficácia do tratamento varia em razão da quantidade de horas desde o início dos sintomas. III. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE E IMPUTAÇÃO DO RESULTADO. Reconhecimento da existência de causa relativamente independente dos fatos imputados. Condições estruturais deficitárias que agravaram atraso no encaminhamento da vítima ao tratamento adequado. Ausência de interrupção do nexo causal por causa relativamente independente. Causalidade cumulativa entre omissão do réu Bruno e estrutura estatal deficiente, cuja soma foi responsável pela morte da vítima. Estrutura deficitária do Estado era circunstância conhecida por Bruno, havendo previsibilidade objetiva de que tal deficiência aumentaria o risco criado pela violação da norma de cuidado. Réu que responde por curso causal que dominava, ainda que indiretamente. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Bruno. Afastamento da causa de aumento do art. 121, §4º, CP. Bis in idem. Violação do dever de cuidado imposto pela profissão que é ínsita à imputação, não tendo havido demonstração de fato diverso àquele que ensejou a condenação que justificasse a aplicação da causa de aumento. Jurisprudência. Pena final de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso de Gabriel provido. Recurso de Bruno parcialmente provido... (Continua)

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