(DOC. VP 982.5652.4515.2790) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL DO LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA.

1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ, O FORNECIMENTO DE TERAPIAS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (

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