(DOC. VP 999.5752.0600.6288)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS NOVOS -PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DESCONTOS INDEVIDOS - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS.

Se a parte junta documentos, após o momento processual correto e adequado, o caso é de se reconhecer a preclusão consumativa para a prática do ato. A cobrança indevida decorrente de empréstimo via cartão de crédito consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. Por ocasião do julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento

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