(DOC. VP 181.5511.4005.8100)

STJ. Administrativo. Militar. Exclusão por atos de indisciplina. Laudo médico. Transtornos psicológicos. Reintegração. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade de Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «dos elementos probatórios consta que, à época dos fatos que deram origem às punições administrativas, o apelante passou a apresentar os primeiros sintomas do quadro psiquiátrico que, um ano depois, o tornaria incapaz definitivamente para as atividades castrenses, à luz do Decreto 57.654/1966, art. 52, 4. Além disso, mais crucial ainda é a observação do perito segundo a qual os atos de indisciplina já decorriam do quadro de d

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