(DOC. VP 210.7131.0336.8454)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor (por duas vezes). Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote