(DOC. VP 386.7896.7121.9070) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE.

1. A prova dos autos denota que havia a necessidade de se realizar a ampliação na rede de energia elétrica de responsabilidade da concessionária, sendo que tal providência não se concretizou até o ajuizamento da  demanda. 2. Dano moral configurado na espécie, pois a concessionária, ao deixar de realizar a ampliação de rede e a ligação de energia elétrica de forma célere, ceifou da parte autora o direito à utilização do serviço causando transtornos e aborrecimen

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