(DOC. VP 329.8249.5836.2413)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e tutela DE URGÊNCIA - Empréstimos consignados não solicitado pela parte autora - Fraude incontroversa- Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Inobservância - Oportunidade à regularização do recolhimento do preparo recursal - Banco réu que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC)

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