(DOC. VP 250.2280.1867.6295)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação idônea para exigência do exame. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo. O agravante sustenta que a exigência do exame criminológico, baseada na gravidade abstrata do delito e sem fundamentação concreta, viola os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a nova redação do § 1º da LEP, art. 112, que tornou obrigatório o exame criminológi

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