Jurisprudência sobre
alimentos transitorios
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidor Público. Município de Rio das Ostras. Técnico de enfermagem. Portador de transtornos psiquiátricos. Deferimento de licença para tratamento de saúde em 02 (dois) períodos, pela Secretaria Municipal de Saúde, com posterior indeferimento administrativo do pedido de prorrogação. Ação ordinária, visando ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde e de cobrança de remuneração no respectivo período. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do Réu. ... ()
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente tanto a ação de cobrança movida pelo Banco Santander (Brasil) S/A. quanto a reconvenção apresentada pela ré, Empório Melo de Santo André Ltda. extinguindo ambas com resolução do mérito, conforme o CPC, art. 487, I. A reconvinte recorre pleiteando o pagamento em dobro, indenização por danos morais, multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. ... ()
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554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, envolvendo fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a fraude caracteriza excludente de responsabilidade da instituição financeira; (ii) determinar se é cabível a indenização por danos morais, considerando a gravidade dos transtornos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, regida pelo CDC (arts. 2º e 3º, CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14, sendo atribuída ao fornecedor a reparação de danos causados por falhas na prestação de serviços, salvo excludentes legais de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. No caso, restou comprovada a fraude na contratação do empréstimo, evidenciada pela falsificação dos documentos apresentados e pela ausência de medidas eficazes de segurança pela instituição financeira. A atuação do fraudador constitui fortuito interno, insuscetível de excluir a responsabilidade do banco, conforme a Súmula 479/STJ. O dano moral está configurado, sendo presumível (in re ipsa), em razão dos transtornos gerados pela fraude, que incluiu descontos indevidos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), expondo o autor a sofrimento e privação financeira incompatíveis com mero aborrecimento. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional à gravidade dos fatos e adequado às circunstâncias do caso, em consonância com a jurisprudência do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratos bancários é objetiva, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. O fortuito interno decorrente de falha de segurança do serviço não configura excludente de responsabilidade. A privação de verbas de natureza alimentar, em razão de fraude bancária, gera dano moral presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Apelação 0820774-11.2022.8.19.0206; TJRJ, Apelação 0001974-02.2021.8.19.0012.... ()
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555 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Terapia multidisciplinar prescrita para paciente com transtorno do espectro autista. Aplicabilidade da Lei 14.454/2022. Taxatividade mitigada do rol da ans. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - TRT2. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Pcs. Promoção por antiguidade e merecimento. Condição. Caráter compulsório da movimentação por antiguidade. Licitude da deliberação da diretoria para concessão de movimentação por merecimento. Jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A concessão de reajuste por movimentação horizontal, decorrente da aplicação do plano de cargos e salários da reclamada, preenchidos os demais requisitos, não depende de qualquer outra condição, nem mesmo deliberação da diretoria. Neste sentido, assentou-se a jurisprudência da SDI-1, do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial transitória 71. No que toca aos aumentos por merecimento, dentro das mesmas regras, aquela seção, órgão ao qual o sistema atribui a última palavra na uniformização da jurisprudência trabalhista Brasileira decidiu, em sessão plena do dia 08/11/2012, não configurar abuso contratual ou ilícito de qualquer forma, a exigência de prévia deliberação da diretoria, para reconhecimento da movimentação remuneratória. Fundou-se tal posicionamento nos princípios regentes da administração pública, elencados pelo «caput do art. 37, da carta da república, aos quais se encontra vinculada a reclamada.
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557 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
Extrai-se dos autos originários que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido presa em flagrante em 11/07/2023 com a conversão da prisão em preventiva, em audiência de custódia. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Criminal, que declinou de sua competência em 17/08/2023, em virtude da conexão probatória. Em seguida, o feito foi redistribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal, e, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 25/10/2023, ocasião na qual o Parquet requereu o relaxamento da prisão da paciente por excesso de prazo na redistribuição do feito. O juízo de piso, ao receber a denúncia, revogou a custódia cautelar. Na decisão de 25/10/2023, foi determinada a notificação da paciente, mas esta não foi encontrada para ser citada e intimada, conforme certidão exarada em 11/01/2024 (doc. 96100010 dos autos originários). A então patrona da paciente nos autos originários, em petição de 23/01/2024, requereu, dentre outros pontos, que fosse certificada sua notificação naquela data, para fins de apresentação de sua defesa prévia, na forma e no prazo legais, que fosse atualizado seu endereço residencial e autorizado pelo juízo que a advogada comparecesse à central de monitoramento eletrônico para atualizar junto àquela central o endereço residencial (doc. 98017836 dos autos originários). O ora impetrante, em 05/04/2024, requereu sua habilitação como advogado da paciente, nos autos originários, reiterando a petição da patrona destituída e apresentando comprovante de residência atual da paciente (doc. 110942841 dos autos originários), pedidos que ainda não foram até o momento apreciados pela autoridade coatora. Postos tais marcos iniciais, cediço é que a segregação cautelar extrema se consubstancia em medida de extrema exceção e somente se justifica em casos excepcionais e indispensáveis. In casu, à paciente já fora relaxada a prisão preventiva e concedidas medidas cautelares diversas da prisão cuja natureza é transitória, contudo, não há prazo determinado de duração, devendo perdurarem enquanto houver necessidade e adequação à situação concreta, como bem asseverado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça. Neste sentido, consoante o § 5º do art. 282, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Por outro lado, a Resolução 412 de 23/08/2021, em seu art. 4º, e a Resolução 213/2015, ambas do CNJ, recomendam o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. No entanto, a não observância do prazo de 90 dias não enseja a liberdade imediata, pois o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que, em relação à não observância do parágrafo único do CPP, art. 316, não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). O mesmo entendimento pode ser aplicado para a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua menor gravidade em relação à prisão preventiva. Importante mencionar que, conforme a denúncia, foram apreendidos na residência da paciente 500g de maconha e 4.000ml de haxixe, além de material de endolação, e, em que pese a sua primariedade, a paciente responde a outra ação penal, processo 0880649-08.2023.8.19.0001. Assim, afasta-se o argumento de revogação da cautelar em virtude das condições pessoais favoráveis da paciente. Na hipótese, necessária se faz a intervenção mínima coercitiva do Estado, com o intuito de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se a necessidade de manutenção das cautelares. Em relação à questão do monitoramento eletrônico e do impedimento de sair da Comarca serem óbices à atividade laborativa, como bem exposto pelo parecer ministerial, tais fatos não inviabilizam por completo que a paciente obtenha um labor, sobretudo por ser admitido o trabalho em regime de home office, além de haver atividades lícitas que podem ser realizadas de forma autônoma em domicílio. Tampouco se pode justificar a revogação das medidas cautelares ao argumento de que tal situação está causando transtornos à criança que está sob os cuidados da mãe, ora paciente, já que «se vê impedido de levar uma vida normal, passear ou até mesmo que sua mãe possa levá-lo em consultas médicas". O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem que ser ponderado nas circunstâncias do caso concreto, no qual a ordem pública deve também ser sopesada. In casu, a criança não está privada do contato familiar - a paciente teve revogada sua prisão preventiva - e tal situação tem natureza transitória. Portanto, justificada a necessidade de manutenção das cautelares impostas, recomendando-se, no entanto, que a autoridade coatora chame o feito à ordem, dando celeridade ao processo, abrindo prazo para a apresentação da resposta à acusação e designando audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.... ()
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Inviabilidade da compensação entre débito tributário estadual e precatório de terceiros. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B Tema julgado pelo STF. Mandado de segurança não analisado na origem por ausência de interesse de agir. Requisitos autorizadores para a compensação não analisados na origem. Recurso ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o mandado de segurança.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 566.349, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. ... ()
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559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Servidora inativa do Município do Rio de Janeiro que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos consignados, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 3. Incidência da Lei Municipal . 7.107/2021, alterada pela Lei . 8.102/2023, que prevê como limite máximo para descontos por consignações em folha de pagamento, o percentual de 60% (sessenta por cento) cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluídas rubricas de caráter transitório. 4. Descontos de todos os contratos de mútuo consignados firmados pela autora/agravante, que somam R$ 3.095,50 (três mil, noventa e cinco reais e cinquenta centavos), importância que se encontra dentro do limite previsto na legislação. Ausência de probabilidade do direito. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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560 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Pretensão voltada à «limitação dos descontos em 35% da renda líquida, nos moldes do plano de pagamento da inicial". Autor que ocupa o cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Consignações em folha sujeitas aos patamares estabelecidos pelas Leis Municipais 1.535/1990 e 7.107/2021. Empréstimo firmado em 20/08/2020 que deve observar o disposto no então vigente Lei 1.535/1990, art. 11, caput, segundo o qual, «[i]ncluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, as consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais do servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe serão feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual". Mútuo e cartões consignado e de benefícios contratados a partir de junho/2022 que se submetem à disciplina do diploma edil publicado no ano de 2021. Incidência do «limite máximo de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios, previsto no art. 1º da mencionada Lei 7.107/21, reservando-se, nos termos do
art. 1º do Decreto Rio 51.933/23, «máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) destinado para as operações de empréstimos consignados, «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado, e «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações, inclusive saque, de cartão consignado de benefício". Contracheques acostados à inicial evidenciando a extrapolação dos patamares legais aplicáveis ao caso. Plausabilidade do direito autoral demonstrada quanto às deduções em folha. Periculum in mora decorrente da natureza alimentar da verba comprometida. Ausência, todavia, de elementos comprobatórios de descontos em conta corrente supostamente efetuados pelas demais instituições requeridas. Necessidade de maior dilação probatória. Reforma do decisum tão somente para determinar a limitação das rubricas oriundas de empréstimos e cartões consignados aos limites previstos na legislação municipal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impugnação da consideração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime. Vetoriais concretamente justificadas. Inexistência de acréscimo de motivação no writ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias indicaram, em condenação transitada em julgado, elementos concretos dos autos para entender serem reprováveis a culpabilidade e as consequências do roubo majorado. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - F43.2 transtornos de adaptação e F41.1 ansiedade generalizada - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia, por ausência de novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME no período - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Reconhecimento, outrossim, pela administração, no mesmo período, da necessidade de readaptação da autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
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563 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Prova da invalidade dos contratos impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado em exame na causa não provieram do punho da autora. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade dos contratos proclamada sem prova de culpa exclusiva da consumidora. Consideração de que a autora não realizou a contratação e não deu causa ao golpe, sem prova de depósito efetivado pelo banco em seu favor, a evidenciar que o fato decorre se falha no sistema de segurança do banco. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 15.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 10.000,00 [sopesada a circunstância de que foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome da autora]. Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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564 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração dos contratos impugnados pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas no termo de adesão a cartão de crédito consignado e cédulas de crédito bancário apresentados nos autos não provieram do punho do autor. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos contratos corretamente proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos bancos evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada réu. Determinação de que o crédito efetuado pelo BMG em conta corrente do autor seja restituído, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado procedente, mas com a ordem de compensação. Recurso interposto pelo BMG parcialmente provido e desprovido o da BP Promotora de Vendas. ... ()
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565 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de mútuo impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos averbados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito. Compensação devida, diante da prova do crédito em conta do autor, mas somente da quantia creditada [conforme extrato exibido nos autos], com restabelecimento do contrato originário, pois quitado com refinanciamento declarado inexigível, considerada a ausência de impugnação específica. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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566 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO DECORADO E A UNIDADE ENTREGUE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPARAÇÃO PRETENDIDA QUE PRESSUPÕE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OU SOFRIMENTO INTENSO E PROFUNDO - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CONSUMIDORA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que eventuais divergências entre o imóvel decorado e o entregue podem ser causa de aborrecimentos e transtornos, mas não justifica o reconhecimento da existência de dano moral, uma vez que não houve demonstração de violação a direitos da personalidade, ressalvada a possibilidade de que a demandante perquira o que entender de direito pela via adequada postulando, em face da ré, indenização por dano material ou a obrigação de fazer consistente no saneamento dos defeitos construtivos, caso entenda que tenham sido configurados, impõe-se a manutenção integral da sentença... ()
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567 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira ré - Inteligência da Súmula 479, do C. STJ - Falha na prestação dos serviços bancários - Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - A quantia fixada pelo D. Juízo a quo (R$ 8.000,00), é adequada aos fins colimados, não comportando redução - Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a data do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Financiamento habitacional declarado quitado por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a instituição financeira e a cessionária do crédito, que permaneceram cobrando os respectivos valores, inclusive mediante inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção de averbação na matrícula do imóvel. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pela origem insuficiente para a reparação do dano. Indenização dos danos morais majorada, em atenção às especificidades do caso concreto. Descumprimento reiterado de decisões judiciais. Dano material, no entanto, não caracterizado. Alegação do autor no sentido de que precisou vender o imóvel, e as pendências registrárias dificultaram a venda. Transtornos decorrentes da negativação indevida já mensurados na majoração dos danos morais. Ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à negociação do imóvel, de modo a justificar pagamento de aluguéis ao autor. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das instituições requeridas desprovidos... ()
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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebração de contrato de cartão de crédito em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência da relação jurídica - Ressarcimento devido - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - A quantia fixada pelo D. Juízo a quo (R$ 5.000,00), é adequada aos fins colimados, não comportando redução - Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a data do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios por equidade - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - Considerando a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos em 15% do proveito econômico obtido pela autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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570 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece as operações de empréstimo e pagamentos efetivados em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso de inversão do ônus probatório. Hipótese em que o banco, em sua defesa, não apresentou prova bastante da legitimidade das operações impugnadas pela parte ativa. Documento representativo de eventos sistêmicos que, por si só, não consubstancia prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos empréstimos e dos pagamentos, proclamada. Condenação do banco na restituição dos valores referentes às parcelas descontadas da conta corrente da autora. Descontos indevidos, realizados em conta corrente onde recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerado para tanto, inclusive, a multiplicidade de operações fraudulentas. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... ()
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571 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Ação julgada procedente. insurgência do réu.
Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. questionamento acerca da autenticidade da assinatura no documento apresentado pelo réu. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença mantida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova. A declaração de inexistência de relação jurídica era mesmo medida que se impunha. Indenização por danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o contrato que acarretou os descontos da aposentadoria, verba de natureza alimentar. O transtorno experimentado pela autora é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais arbitrados pela sentença em R$ 20.000,00 comportam redução para R$ 7.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados à consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... ()
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573 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDIO COM RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito com RMC impugnado pela autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que, somente dez meses após a suposta celebração do contrato, objeto da causa, a autora impugnou, pela via administrativa (reclamação junto ao PROCON), as cobranças indevidas [descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário em virtude de fraude praticada por terceiro], tendo o banco prontamente realizado a baixa do contrato. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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574 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização, autorizada a compensação de valores, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recursos interpostos por ambas as partes desprovidos, conhecido em parte o recurso interposto pela instituição financeira. ... ()
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575 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Autor que não reconhece como legítimos os descontos efetuados pelo réu, na conta corrente em ele recebe seu benefício previdenciário, referentes a supostos seguros. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Ilegitimidade da contratação dos seguros, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Repetição simples dos valores indevidamente descontados. Descabimento da repetição do indébito em dobro, pois não configurada conduta da instituição financeira contrária à boa-fé, à falta de impugnação pela via administrativa. Descontos indevidos, realizados em conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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576 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque nunca autorizou aludidos descontos. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00. Repetição em dobro afastada. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Inaplicabilidade ao caso da tese modulada, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito determinada. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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577 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido em parte. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE CONFIGURADA.
1.Relação de consumo e responsabilidade objetiva: Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479/STJ). ... ()
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579 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade do pleito de reconhecimento da falta de interesse de agir da autora por falta de prévia solicitação administrativa, porque a providência importaria em inadmissível empeço ao direito constitucional de ação legitimamente exercido pela parte ativa. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco igualmente descabida. Atribuição também à instituição financeira da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada, na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Repetição do indébito, no entanto, que deve ser realizada de forma simples. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do banco provido em parte, desprovido o da autora. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - FURTO DE CARTÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Pretensão de nulidade de contratos de empréstimo firmados de forma fraudulenta e ressarcimento dos valores descontados da conta da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré e da autora - Alegação de julgamento ultra petita afastada - Pedido de restituição de valores presente no aditamento da petição inicial - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas e ilícitas, não bloqueadas - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro - Ausência de elementos a denotar de ofensa à boa-fé objetiva pela instituição financeira e se trataria de engano justificável - Somente em juízo foi reconhecida a nulidade das contratações - Correta a restituição simples dos valores descontados - Dano moral não configurado - Transtornos não atingiram grau relevante para ensejar indenização - Reconhecimento da sucumbência recíproca. ... ()
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581 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Protocolo do recurso de revista ilegível.
«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 337, I, e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1. 2) A decisão embargada não contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória 18, segundo a qual «A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Isto porque, além de não se discutir na presente hipótese o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, mas sim o traslado de protocolo ilegível da petição de recurso de revista, não há qualquer tese na decisão embargada a respeito da existência de eventual elemento apto a suprir a mencionada deficiência. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()
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582 - TST. Auxílio-alimentação. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional deixou de apreciar a questão à luz do CLT, art. 458, das Súmulas 51, 241 e 288/TST e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I do TST, como postulou o ora recorrente em seus embargos de declaração. A obrigação de efetivar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade,é dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada do julgador, ao ser a tanto instadopela parte interessada por meio de embargos de declaração, à explicitação de ponto relevante ao desfechoda controvérsia conduz a vício de atividade (error in procedendo) e impede a viabilização do recurso de revistasobre a matéria, em face da inexistência de explicitação no julgado de origem de elementos necessários àperfeita compreensão dos temas controvertidos. ... ()
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583 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso da autora.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". Inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno ao status quo ante. Devolução de valores pela Autora. Descabida. É incabível impor à autora obrigação de devolver valores ao réu, sobretudo porque foi carreado aos autos prova do pagamento a quem se passou por ele. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular exibido nos autos não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 6.684,15, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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585 - STJ. @CHA =. Furto qualificado. Revisão de habeas corpus condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime.. Discricionariedade do bis in idem julgador.
1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO.
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pelo autor (CINAAP). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Apelo da requerida. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação acertada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização no valor de R$ 5.000,00, fixada de forma moderada e razoável. Sentença de procedência mantida. Recursos da requerida desprovido... ()
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587 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque ilegitimidade da cobrança de tarifas já foi reconhecida em ação precedente com sentença transitada em julgado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova de nova contratação de pacote de serviços em momento posterior à demanda em que reconhecida a irregularidade da cobrança. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, porque evidente a má-fé da instituição financeira no episódio. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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588 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que são indevidos os descontos relativos a anuidades e tarifas realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não contratou cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do evento. Débitos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Juros de mora computados desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recursos interpostos por ambas as partes desprovidos. ... ()
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO- INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO NULA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que assentou as teses editadas pelo IRDR 91 registrou modulação de efeitos para as ações anteriormente ajuizadas e, nas demandas, como a dos autos, em que há contestação, tem-se por configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida. É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da parte. É nulo o contrato formalizado pelo curador, em nome do interditado, despido da prévia autorização judicial. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afiguram-se ilegítimos, por conseguinte, os descontos efetuados em benefício previdenciário. ... ()
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - FRAUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A
cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. - É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Segundo inteligência da Súmula 54/Colendo STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA AJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA, NUTRIÇÃO COM TERAPIA ALIMENTAR, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA, ACOMPANHAMENTO NA ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA, PSICOLOGIA COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE OFERECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURALÍSTICO (DOMICILIAR). DANO MORAL MANIFESTO. QUANTUM DEBEATUR QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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593 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu. Recurso da autora provido e do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM RAZÃO DE ESTELIONATO
-Oferta de portabilidade - Empréstimo consignado contratado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira - Fraudes que se incluem no âmbito do risco das instituições financeiras - Resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento - Inteligência da Súmula 479/STJ: - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado celebrado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira, e incluindo-se as fraudes no âmbito do risco das instituições financeiras, de rigor a resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento do consumidor, inclusive por aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação recursal da demandante.
1 - A insurgente, em sede de agravo (CPC/2015, art. 1042) impugnou todos os fundamentos elencados na decisão de admissibilidade do apelo extremo, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido, com a análise, de plano, do recurso especial. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA A CÔNJUGE VAROA, DANOS MORAIS E PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENFEITORIA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESSUPOSTOS PARA OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar que as benfeitorias tenham sido realizadas pelo casal na constância do casamento (art. 373, I do CPC), deve ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da partilha pretendida, devendo eventual direito à indenização daquilo efetivamente gasto pelo casal em imóvel de terceiro ser objeto de outra ação, com a participação dos reais proprietários do bem. ... ()
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597 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 18 DA SBDI-1 DO TST - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA - PROVIMENTO DO AGRAVO .
Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SDI-1 desta Corte, «A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista . No caso dos autos, havendo a possibilidade de aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido transladada a certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, necessário o provimento do agravo para análise do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE FORMA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA - EMPREGADOS QUE NÃO EXERCERAM A FUNÇÃO - NECESSIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - NÃO PROVIMENTO. O acórdão regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a gratificação adicional provisória instituída pela Resolução da Comissão de Liquidação 60/2002 era devida apenas aos empregados que exerceram as funções de Coordenador de Liquidação A, B, C e Chefe de Auditoria, na fase de liquidação da RFFSA e que os reclamantes não trabalharam no processo de liquidação, não exercendo, portanto, as referidas funções. Assim, para se verificar a premissa fática trazida pelos agravantes no sentido de que havia ex-funcionários inativos recebendo a gratificação, seria necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que vedado pela Súmula/TST 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEIÇÃO.Impugnação trazida na apelação, mas sem elementos concretos que evidenciassem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor era aposentado, auferindo mensalmente a monta de R$ 1.544,27 e não possuía bens. Impugnação rejeitada. ... ()
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599 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Transtorno de pânico (cid f. 41.0); transtornos de adaptação (cid f. 43.2); outros transtornos fobico-anciosos (cid f. 40.8). Nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho exercido. Tutela deferida. Instrumental provido. Decisão por unanimidade.
«1. O agravado laborava no Banco do Brasil S/A, exercendo a função de bancário desde 1993, tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença acidentário, espécie 91, pelo fato do mesmo ter desenvolvido uma doença ocupacional em decorrência do estresse com que lidava bem como em decorrência de sequestro e assalto sofridos quando no desempenho de suas funções. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE EM VEÍCULO COLETIVO. LESÃO FÍSICA DECORRENTE DE FRENAGEM BRUSCA. TRANSTORNOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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