(DOC. VP 405.6913.8383.4174)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque ilegitimidade da cobrança de tarifas já foi reconhecida em ação precedente com sentença transitada em julgado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova de nova contrat

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