(DOC. VP 984.9616.4574.3573)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, envolvendo fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, e ao pagamento de indenizaçã

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