(DOC. VP 476.6457.1372.1210)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por S. P. de S. M. representada por sua genitora, contra ENEL Distribuição São Paulo, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por 48 horas, causando transtornos como perda de alimentos e impossibilidade de realizar atividades domésticas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discus

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