(DOC. VP 210.8080.4246.5181)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Quinquênios. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração da litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Christopher Corte de Castro e outros em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com a incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, o paga

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