(DOC. VP 150.1234.0150.0733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Postulante que alega que o imóvel do 1º Réu, utilizado em parte pelo 2º Requerido e limítrofe ao seu, não apresentava regulares condições de uso e de manutenção, causando excesso de umidade em seu imóvel e transtornos com insetos e animais. Sentença de parcial procedência, «para condenar os réus a manterem a limpeza e manutenção do terreno de sua posse/propriedade na área limítrofe com a autora, confirmando em DEFINITIVO a decisão antecipatória". Irresignação autoral. Afirmações da Apelante quanto à causa dos problemas relatados que não restaram corroboradas pelo laudo pericial produzido no curso da lide. Expert que concluiu que o imóvel do 1º Demandado não possui influência direta nas condições verificadas no imóvel da Requerente e que não foram observados vestígios de roedores, acúmulo de lixo ou restos de comida. Magistrado que não se encontra restrito ao laudo pericial, cumprindo-lhe apreciá-lo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, na forma dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Inexistência, contudo, de elementos no feito que evidenciem o nexo de causalidade entre os problemas relatados pela Autora, os quais acarretariam problemas à sua saúde, e as condições do imóvel do 1º Requerido. Fotos adunadas pela Postulante que não se revelam hábeis a demonstrar tal correlação. Estudo técnico que apontou que os distúrbios decorrem da inobservância das normas técnicas que regem a construção civil no próprio imóvel da Requerente. Autora que deixou de evidenciar o fato constitutivo do alegado direito quanto a este aspecto, na forma do CPC, art. 373, I. Pretensão reparatória que não merece acolhida. Precedentes deste Nobre Sodalício. Execução das astreintes fixadas em sede de tutela de urgência diante de eventual descumprimento da ordem pelo 1º Réu que deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do decisum. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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