(DOC. VP 491.8921.3577.1711)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que, diante da afirmação da autora de que não celebrou qualquer contrato, incumbia ao requerido demonstrar a regularidade da avença, fato inocorrente à espécie - Ausência de apresentação do contrato impugnado - Restituição dos valores inde

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