(DOC. VP 678.6725.4362.4124)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexistência de regular autenticação da identidade do assinante. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade dos réus pelo defeito na segurança do serviç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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