(DOC. VP 241.1131.2541.5610)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Icms. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 e do Decreto estadual 6.335/2010. Pretensão contida no mandamus que ficou prejudicada.

1 - Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, «pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo» (§ 1º, I) ou «pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos» (§ 1º, II). Es

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