(DOC. VP 228.5681.9672.3414)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Alegação da autora de que são abusivos os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes à anuidade de cartão de crédito não contratado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao banco a produção de prova documental idônea acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Contratação do cartão de crédito não comprovada

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