(DOC. VP 273.7191.7708.9039)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária em face de sentença que reconheceu a inexistência da dívida e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora sem sua autorização configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descont

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