(DOC. VP 234.5833.1390.0273)

TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória da correquerida, portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas e álcool. Tutela de urgência deferida initio litis, com encaminhamento da paciente à Santa Casa e recebimento de alta 9 dias depois. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com (a) confirmação da medida antecipatória, (b) anotação de que a nova internação postulada pela demandante deveria ser requerida em ação judicial autônoma e (c) fixação de honorários de sucumbência por equidade. Insurgência da requerente. Parcial acatamento. Internação ocorrida por 9 dias na Santa Casa que se deu apenas para tratar o quadro emergencial de abstinência e os sintomas dele decorrentes, com expressa recomendação do corpo médico da instituição para encaminhamento da paciente à clínica de reabilitação. Hipótese que não cuida de novo pedido de internação, desvinculado da primeira, mas, antes, de mera continuidade do tratamento, sendo absolutamente desnecessário o manejo de nova ação judicial. Pedido fundado na gravidade do estado de saúde e risco para a vida da requerida e de terceiros.  Elementos dos autos suficientes a demonstrar a necessidade da medida. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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