(DOC. VP 672.9902.8364.7219)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), considerando a perícia judicial realizada e os elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio por incapacidade temporária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote