(DOC. VP 955.9064.3524.9920)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGUROS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. Negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença, sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 3. As informações constantes em extratos bancários, desacompanhadas de outros elementos hábeis a embasar a validade da contratação, nã

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