(DOC. VP 241.0250.7710.6617)

STJ. Processual civil. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 2º, p. ún. e 5º, § 2º, da Lei 7.661/88, 3º, II, e 4º, I e § 1º, do Decreto 5.300/2004 e 2º do Anexo do Decreto 2.519/98, sob diversos argumentos, que podem ser sintetizados como se segue: (a) o juízo de «não interferência» no ecossistema da zona costeira teria sido concebido a partir de premissas equivocadas: ou considerou-se que o Município de Itapema não está inserido na Zona Costeira, ou c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote