(DOC. VP 137.8130.2001.5200)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma deste tribunal por negativa de prestação jurisdicional.

«A indicação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República revela-se imprópria, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido. 2.1. Resulta imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote